ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 873/2024

Lei nº 873/2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e com base no disposto na Lei Municipal que fixou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – LDO/2025 – Lei n.º 853/2024, de 30/092024, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os Demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º– O Orçamento Geral do Município de Catas Altas, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita bruta em R$ 172.290.500,00 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos reais), com uma dedução de R$ 16.868.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), referente à Contribuição ao FUNDEB, apresentando uma Receita Líquida de R$ 155.422.500,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.

Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme anexos desta Lei.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei n.º 853/2024, de 30/09/2024, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - utilizando como recurso o superávit financeiro,até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - utilizando como recurso o excesso de arrecadação,até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos II do § 1º do art. 43 da L2ei Federal nº 4.320/1964;

§ 1º - Não oneram os limites estabelecidos neste artigo as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao valor total do crédito aprovado no Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;

§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – Lei n.º 853/2024, de 30/09/2024.

Art. 7º - A metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei n.º 853/2024, de 30/09/2024.

Parágrafo Único: O conteúdo do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificados por esta Lei Orçamentária.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Catas Altas/MG, 24 de dezembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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