ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.819, DE 11 DE MAIO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 3.230, de 12 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM METRAGEM DE 1.062M² (MIL E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.230, de 12 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetada área pública pertencente ao sistema viário, com metragem de 1.062m² (mil e sessenta e dois metros quadrados), denominada Rua Cento e Um, do bairro Vista Alegre, nesta cidade de Lagoa Santa/MG, com a seguinte descrição:
“Partindo-se do vértice P0 com coordenadas X=614078.9152 e Y=7823812.8613, seguindo com azimute 169°49'59" e distância 12,04m chega-se ao vértice P1 com coordenadas X=614081.0397 e Y=7823801.0147, confrontando com Avenida Primeira. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 34,08m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=614048.0596 e Y=7823792.4425, confrontando com Lote 1 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=614036.4455 e Y=7823789.4237, confrontando com Lote 14 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,000m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=614024.8314 e Y=7823786.4050, confrontando com Lote 13 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P5 com coordenadas X=614013.2173 e Y=7823783.3862, confrontando com Lote 12 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 18,00m chega-se ao vértice P6 com coordenadas X=613995.7962 e Y=7823778.8581, confrontando com Lote 11 da Quadra 2. Deste com azimute de 345°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=613992.7774 e Y=7823790.4722, confrontando com a via projetada Rua Cento e Sete. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 23,00m chega-se ao vértice P8 com coordenadas X=614015.0377 e Y=7823796.2581, confrontando com Lote 8 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 11,00m chega-se ao vértice P9 com coordenadas X=614025.6840 e Y=7823799.0253, confrontando com Lote 7 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 11,00m chega-se ao vértice P10 com coordenadas X=614036.3302 e Y=7823801.7925, confrontando com Lote 6 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 13,00m chega-se ao vértice P11 com coordenadas X=614048.9122 e Y=7823805.0628, confrontando com Lote 5 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 31,00m chega-se ao vértice P0, confrontando com Lote 4 da Quadra 1. Perfazendo uma área total de 1.062,46m².”
Art. 3º Fica autorizada a alienação da área pública desafetada pela Lei Municipal nº 3.230, de 12 de dezembro de 2011, com metragem de 1.062m² (mil e sessenta e dois metros quadrados), para a empresa Labtest Diagnóstica S/A, inscrita sob o CNPJ nº 16.516.296/0001-38 e com a seguinte descrição:
“Partindo-se do vértice P0 com coordenadas X=614078.9152 e Y=7823812.8613, seguindo com azimute 169°49'59" e distância 12,04m chega-se ao vértice P1 com coordenadas X=614081.0397 e Y=7823801.0147, confrontando com Avenida Primeira. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 34,08m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=614048.0596 e Y=7823792.4425, confrontando com Lote 1 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=614036.4455 e Y=7823789.4237, confrontando com Lote 14 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,000m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=614024.8314 e Y=7823786.4050, confrontando com Lote 13 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P5 com coordenadas X=614013.2173 e Y=7823783.3862, confrontando com Lote 12 da Quadra 2. Deste com azimute de 255°25'48" e distância 18,00m chega-se ao vértice P6 com coordenadas X=613995.7962 e Y=7823778.8581, confrontando com Lote 11 da Quadra 2. Deste com azimute de 345°25'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=613992.7774 e Y=7823790.4722, confrontando com a via projetada Rua Cento e Sete. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 23,00m chega-se ao vértice P8 com coordenadas X=614015.0377 e Y=7823796.2581, confrontando com Lote 8 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 11,00m chega-se ao vértice P9 com coordenadas X=614025.6840 e Y=7823799.0253, confrontando com Lote 7 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 11,00m chega-se ao vértice P10 com coordenadas X=614036.3302 e Y=7823801.7925, confrontando com Lote 6 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 13,00m chega-se ao vértice P11 com coordenadas X=614048.9122 e Y=7823805.0628, confrontando com Lote 5 da Quadra 1. Deste com azimute de 75°25'48" e distância 31,00m chega-se ao vértice P0, confrontando com Lote 4 da Quadra 1. Perfazendo uma área total de 1.062,46m².”
Art. 4º A alienação da área descrita no artigo anterior deverá observar os procedimentos legalmente instituídos.
Art. 5º As condições e obrigações da alienação deverão ser previstas em instrumento contratual próprio.
Art. 6º As despesas para regularização, individualização ou unificação de matrículas, desmembramento ou remembramento da área descrita no art. 3º desta Lei e pagamento de taxas, impostos e despesas cartorárias incidentes sobre a alienação serão de responsabilidade da empresa Labtest Diagnóstica S/A.
Art. 7º A ementa da Lei Municipal nº 2.136, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREA PÚBLICA COM METRAGEM DE 3.132,00M² (TRÊS MIL CENTO E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AVENIDA PRIMEIRA, NO BAIRRO VISTA ALEGRE.”
Art. 8º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.136, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por tempo indeterminado e de modo gratuito, a utilização da área pública descrita no art. 2º desta Lei, como direito real de uso resolúvel para a empresa Security Barries Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 01.731.633/0001-32.”
Art. 9º A ementa da Lei Municipal nº 2.457, de 09 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREA PÚBLICA COM METRAGEM DE 2.742,00M² (DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA GLEBA 15, QUADRA D, DO DISTRITO INDUSTRIAL GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA.”
Art. 10. O art. 1º, Lei Municipal nº 2.457, de 09 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por tempo indeterminado e de modo gratuito, a utilização da área pública descrita no art. 2º desta Lei, como direito real de uso, para a empresa Servitec Foraco Sondagem S/A, inscrita sob o CNPJ nº 06.069.123/0001-65.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F93E8C8F