ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 696/2017 NO SENTIDO DE ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0769/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 696/2017 NO SENTIDO DE ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às endemias (ACE) desta Municipalidade, passando para 02 (dois) salários mínimos, condicionados aos repasses da União aos Municípios, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único: Qualquer reajuste salarial para os cargos referidos no caput deste artigo fica condicionado a repasses da União ao Município para tal finalidade.
Art. 2º -Os valores referentes à diferença dos vencimentos dos meses de maio e junho de 2022 serão pagos no primeiro vencimento subsequente à publicação desta Lei, desde que tenha ocorrido o devido repasse pela União.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Mathias Lobato/MG, 11 de agosto de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.
Publicado por:
Lilliane Melo de Oliveira
Código Identificador:F944DC32