ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.970 DE 10 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a inclusão de ações e metas no Plano Plurianual 2026/2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas à Lei Municipal nº 4.918, de 19 de dezembro de 2025, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Leopoldina-MG para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”, e à Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”, as seguintes ações e metas:

 

Programa:

0135 - Legislativo promovendo o Esporte

Tipo de ação:

Atividade

Ação:

4022 - Realização da Corrida do Legislativo

Origem:

Transferência financeira recebida do Poder Executivo

Descrição/Objetivo:

Planejar, organizar e executar, direta ou indiretamente, a Corrida do Legislativo, abrangendo atividades de divulgação, inscrições, infraestrutura, segurança, arbitragem, premiação, fornecimento de materiais esportivos e demais serviços necessários para a realização do evento

Base Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Produto:

Corrida do Legislativo realizada

Beneficiário:

Atletas amadores e profissionais do município e região

Unidade Responsável:

01 01 Câmara Municipal de Leopoldina

Forma de Implementação:

Direta ou indireta

 

Tipo

Produto

Função

Subfunção

Atividade

Corrida do Legislativo realizada

27 - Desporto e Lazer

812 - Desporto Comunitário

Recursos

Valor

1.500 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Programa:

0136 – Homenagem Legislativa ao Artista

Tipo de ação:

Projeto

Ação:

3005 - Escultura Pessoal em Bronze “Serginho do Rock”

Origem:

Transferência financeira recebida do Poder Executivo

Descrição/Objetivo:

Promover a valorização da cultura, da arte e da memória histórica do Município por meio da instalação de uma escultura pessoal em bronze do artista leopoldinense Serginho do Rock, em reconhecimento à sua contribuição para o cenário artístico e cultural local. A ação visa preservar e difundir o patrimônio cultural de Leopoldina, fortalecer a identidade da comunidade, incentivar o acesso à arte em espaços públicos e prestar homenagem a personalidade que se destacou na promoção da cultura e na representação do município ao longo de sua trajetória.

Base Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Produto:

Escultura finalizada

Beneficiário:

Comunidade Leopoldinense e visitantes

Unidade Responsável:

01 01 Câmara Municipal de Leopoldina

Forma de Implementação:

Direta ou indireta

 

Tipo

Produto

Função

Subfunção

Projeto

Escultura Pessoal em Bronze

13 - Cultura

391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Recursos

Valor

1.500 - Recursos não vinculados de impostos

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Leopoldina para o exercício financeiro 2026, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 Câmara Municipal de Leopoldina

Unidade: 01 01 Câmara Municipal

Programa: 0135 Poder Legislativo promovendo o Esporte

Ação: 4022 Realização da Corrida do Legislativo

Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo - Valor R$ 5.000,00

Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor: R$ 35.000,00

Fonte de recurso:1.500 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 01 Câmara Municipal de Leopoldina

Unidade: 01 01 Câmara Municipal

Programa: 0136 Homenagem Legislativa ao Artista

Ação: 3005 Escultura Pessoal em Bronze “Serginho do Rock”

Elemento: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Valor: R$ 250.000,00

Fonte de recurso:1.500 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01 01 CAMARA MUNICIPAL

 

01 LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO

01 031 0101 4003 REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES / CONT. PATRONAIS

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Valor: R$ 100.0000,00

 

01 031 0101 4010 MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA CÂMARA

3.3.90.30 Material de Consumo - Valor: R$ 50.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Valor: R$ 60.000,00

 

01 031 0101 4019 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Valor: R$ 20.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor: R$ 60.000,00

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações de que trata o artigo 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2026.

172º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:F9500C95