ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES

ART. 25 INCISO III

 

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA CANTORA ANITTA PARA A 30ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE TARUMIRIM, A SE REALIZAR NO DIA 30 DE JUNHO DE 2018.

 

DA VIGÊNCIA/PERÍODO DA CONTRATAÇÃO

A vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura, com eficácia legal após sua publicação, vigorando até o dia 26 de outubro de 2018.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA

A presente contratação encontra-se respaldo nos preceitos insertos no artigo 25, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as balizas, razões e justificativas inclusas no bojo dos autos, com suporte no artigo 26 da Lei 8.666/93.

 

DA RATIFICAÇÃO

Deste modo, satisfazendo à Lei e contemplando as disposições contidas no objeto deste termo e com base nas justificativas e documentos colacionados ao presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICO e AUTORIZO, nos termos legais a efetivação do Processo Licitatório nº. 49/2018, Inexigibilidade de Licitação nº.06/2018, para CONTRATAÇÃO DA CANTORA ANITTA.

 

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A Empresa a ser contratada para a realização do objeto desta contratação será RODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 22.649.661/0001-85 , pelo valor global de R$ 180.000,000 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), que deverá ser pago em 05 (cinco) parcelas, mediante a emissão de documento fiscal.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício de 2018.

Por fim, manifestamos que foi verificada nos autos deste procedimento, a regularidade fiscal do prestador de serviços para que se concretize esta contratação, bem assim as justificativas e razões conforme reza o artigo 26 da Lei 8.666/93.

 

Tarumirim – MG, 26 de abril de 2018.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito de Tarumirim


Publicado por:
Felipe César Moreira Cabral
Código Identificador:F9667107