ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.408/2018
LEI N.º 3.408, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno à Unimed Noroeste de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada à Quadra número 14, situada entre as ruas Luís Antônio da Silva e Kenia Gonçalves Simplício (ruas laterais); Avenida Adelina Andrade Porto e Rua José Francisco de Andrade (frente e fundo) com área de 6.265,95 m² (seis mil e duzentos e sessenta e cinco metros quadrados, noventa e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrita no cadastro imobiliário sob o número 01.78.035.0052.001.01.01, matrícula nº 30645, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Paracatu.
Parágrafo único. A doação que trata esta Lei será realizada com encargo, visando a satisfação do interesse público, devidamente regulamentado por Decreto.
Art. 2º. A doação tratada no artigo anterior será outorgada à UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., CNPJ 41.905.498/0001-19, cooperativa de assistência médica, para instalação e funcionamento de novo Hospital Regional.
Art. 3º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para a construção de um Hospital Geral para melhor atendimento da municipalidade, proporcionando benefícios para a região, de acordo com o que consta do processo administrativo 5.692/2018.
Art. 4º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a cooperativa não efetive o compromisso assumido no pedido de doação do terreno incluso no Processo Administrativo n° 5.692/2018, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. A doação do terreno do imóvel, disposto no parágrafo único do artigo 1º dessa Lei, fica condicionada, impreterivelmente, a realização de atendimento ao Serviço Único de Saúde pelo futuro Hospital.
Parágrafo único. A donatária disponibilizará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de seus leitos para realização de atendimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F9678DE0