ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 446/2014

Altera o Anexo II da Lei 224/07 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica modificado o vencimento mensal do Cargo de Provimento e Comissão,CPC 2 constante do Anexo II da Lei 224/07 que passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO MENSAL EM REAIS

CPC - 2

R$ 2.831,40

 

Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei 224/07 e posteriores alterações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.

 

Catas Altas, 09 de Julho de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

 

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES

 

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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