ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 446/2014
Altera o Anexo II da Lei 224/07 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o vencimento mensal do Cargo de Provimento e Comissão,CPC 2 constante do Anexo II da Lei 224/07 que passará a vigorar com a seguinte alteração:
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SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO MENSAL EM REAIS |
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CPC - 2 |
R$ 2.831,40 |
Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei 224/07 e posteriores alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.
Catas Altas, 09 de Julho de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:F968FE4E