ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CÃOPANHIA DO BEM - LEI 13.019/14

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

 

OSC: Cãopanhia do Bem- CNPJ nº 19.090.278/0001-25

 

Objeto: Promover a esterilização de animais de ruas visando o controle populacional, a redução de zoonoses e torná-los aptos para adoção consciente.

 

Vigência: 12 (doze) meses

 

Valor Global: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052 - 33.50.43.00 - FICHA 547 - FONTE 1.59

 

Fundamentação Jurídica: Lei Federal nº13.019/14 e Decreto Municipal Nº 112/2018

 

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 29, da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO CÃOPANHIA DO BEM é a ÚNICA Organização da Sociedade Civil, dentro do território municipal, que promove e executa ações ligadas à saúde e proteção de animais abandonados, apta a receber recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que a OSC supramencionada atua voluntariamente em algumas ações do canil municipal;

 

CONSIDERANDO que a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CÃOPANHIA DO BEM é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, fundada em 2013, tendo sido reconhecida como sendo de utilidade pública municipal por intermédio da Lei Municipal nº 2.092/2014 e que presta assistência aos animais acolhidos no Canil Municipal em situação de rua, com foco em doentes, vítimas de agressões ou acidentes, cadelas prenhes e resgatados de maus tratos e, além disso, utiliza as próprias casas e de colaboradores como lar temporário para a maior parte dos animais diretamente recolhidos pela OSC.

 

Assim, o Termo de Colaboração proposto visa concretizar uma relevante parceria para promoção tanto da saúde dos animais atendidos quanto da população em geral, uma vez que o controle populacional de animais nas ruas auxilia no controle de zoonoses no Município.

 

Sugerimos que a parceria seja estabelecida por inexigibilidade de chamamento público tendo em vista quea Lei Federal nº 13.019/2014 prevê, em seu art. 29, que os termos de parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais,serão celebrados sem chamamento público. Vê-se que o legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela viabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração deTermo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de parceria com a única organização da sociedade civilsediada no Município de João Monlevade, com documentação regular eapta a executar ações ligadas à saúde e proteção de animais abandonados.

 

ANDRÉA PEIXOTO CORRÊA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

 

João Monlevade, 18 de Maio de 2020. 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:F96F8A47