ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.303, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município de Córrego Danta-SIMASE.

Parágrafo único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Córrego Danta, de acordo com a Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

 

Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:

I - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);

II - a responsabilidade do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais;

IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

 

Art. 3°. O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Córrego Danta, através do CRAS, podendo ser executado em parceria com entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

 

Art. 4°. O SIMASE consistirá em:

I - atender aos adolescentes deste Município que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juízo de Direito da Comarca de Luz;

II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;

III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 5°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.

 

Art. 6°. Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Córrego Danta, contido no Anexo Único desta Lei, que a integra.

§ 1º - O Plano de que trata este artigo tem por finalidade revisar e fomentar ações efetivas e funcionais adequando as condições reais do Município de Córrego Danta aos serviços de atendimento mediante a realidade e às necessidades em âmbito municipal respeitando os parâmetros e criando um plano de ações que sejam pertinentes à sistematização das ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em especial as de meio aberto para a execução nos anos de 2018 a 2028, aderindo ao caráter decenal descrito na Lei Federal nº 12.594/2012.

§ 2º - O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Córrego Danta foi discutido e aprovado previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 7°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de agosto de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F973F38E