ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2014, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
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Entidade |
Valor |
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Casa Lar Menino Jesus |
R$ 38.000,00 |
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125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia |
R$ 6.000,00 |
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Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 190.000,00 |
II – Contribuições:
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Entidade |
Valor |
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Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP |
R$ 60.000,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG |
R$ 60.000,00 |
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Circuito Turístico Águas do Cerrado |
R$ 6.500,00 |
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Órgãos de Segurança Pública |
R$ 27.000,00 |
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
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Entidade |
Valor |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triangulo – CIS/PONTAL |
R$ 198.800,00 |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM |
R$ 1.200,00 |
Art. 2º Os repasses das Subvenções Sociais e Contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como comprovação de utilidade pública declarada em lei.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2014.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:F97CB441