ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 320/2012

LEI Nº 320/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2012, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal 2012 – Lei Municipal nº 298, de 22 de novembro de 2011, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo a seguinte programação:

 

Poder: 02 –PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0035 – Assistência Médica Básica

Projeto: 1033 – Construção, Reforma e Ampliação “Programa Academia da Saúde” Detalhamento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................. R$ 100.000,00

 

Fontes de Recursos: 123 – Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.....R$ 100.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, sendo que a ação criada no artigo anterior passa a fazer parte integrante dessas peças de planejamento.

Art. 3º - A dotação criada na forma do art. 1º da presente Lei poderá receber créditos suplementares, caso se torne insuficiente no decorrer da execução orçamentária, mediante emissão de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho (MG), 05 de Novembro de 2012.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zilda Aparecida de Almeida Maciel
Código Identificador:F97F658C