ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6092/2026

PORTARIA Nº 6092/2026

 

Designa servidor municipal para exercer a função de Gestor do Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e a Receita Federal do Brasil, destinado à disponibilização de serviços da Receita Federal por meio do Ponto de Atendimento Virtual – PAV;

 

Considerando o disposto na Cláusula Décima Primeira do referido Acordo de Cooperação Técnica, que prevê a designação, mediante Portaria, dos atendentes e do gestor do PAV;

 

Considerando a necessidade de formalizar a designação do responsável pela gestão, coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Ponto de Atendimento Virtual – PAV, visando assegurar a regularidade, a eficiência e a adequada prestação dos serviços à população;

 

Considerando a necessidade de observância das normas, orientações, procedimentos operacionais e regras de segurança estabelecidos pela Receita Federal do Brasil;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, para exercer a função de Gestor do Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, instalado no Município de Rodeiro/MG, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado, no exercício da gestão do PAV:

I – coordenar e acompanhar o funcionamento do Ponto de Atendimento Virtual – PAV, observadas as disposições do Acordo de Cooperação Técnica;

II – zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Rodeiro no âmbito do referido Acordo;

III – acompanhar a execução dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, assegurando a observância das orientações, normas e manuais expedidos pela Receita Federal do Brasil;

IV – orientar e acompanhar os atendentes do PAV quanto ao cumprimento dos procedimentos operacionais e das regras aplicáveis à prestação dos serviços;

V – manter interlocução com a Receita Federal do Brasil para tratar de assuntos relacionados ao funcionamento do PAV, observados os limites de sua competência e as disposições do Acordo de Cooperação Técnica;

VI – acompanhar o uso adequado dos sistemas, equipamentos e demais recursos destinados à execução das atividades do PAV;

VII – zelar pela observância das normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo fiscal, à segurança da informação e à confidencialidade das informações acessadas no exercício das atividades;

VIII – comunicar à Administração Municipal e à Receita Federal do Brasil, conforme o caso, eventuais irregularidades, dificuldades operacionais ou ocorrências que possam comprometer o funcionamento do PAV;

IX – acompanhar o cumprimento das obrigações, dos procedimentos e das demais condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica, comunicando à Administração Municipal a necessidade de providências;

X – desempenhar outras atividades inerentes à gestão do PAV, desde que compatíveis com o Acordo de Cooperação Técnica e com as orientações da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 3º O exercício da gestão do PAV deverá observar os limites e as condições estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica, não conferindo ao servidor designado competência para praticar atos privativos dos servidores da Receita Federal do Brasil, tampouco para deliberar sobre matérias reservadas àquele órgão.

 

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração do cargo ocupado pelo servidor, criação de cargo ou função pública, nem concessão de vantagem remuneratória, ressalvada eventual previsão legal específica.

 

Art. 5º O servidor designado exercerá as atribuições de gestor sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo, observada a organização da jornada de trabalho estabelecida pela Administração Municipal.

 

Art. 6º A presente designação vigorará enquanto perdurar o Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por ato da Administração Municipal, observadas as disposições do instrumento de cooperação.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F9874571