ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.332 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017 NO VALOR QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.332

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a complementação da diferença prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.286, de 13 de junho de 2017 no valor que especifica.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da diferença do valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da arrematação de 40% (quarenta por cento) do imóvel de propriedade da Empresa Hotéis Primus SA, através de leilão, pelo município de São Lourenço, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.286, de 13/06/2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de agosto de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.898/2018

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F988E393