ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 038, DE 2016

“Concede licença para exercício de mandato eletivo ao servidor que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que o servidor público Alexandre da Silva Lourenço concorreu nas eleições de 2016 ao cargo eletivo de vereador no Município, sendo eleito vereador no Município;

 

Considerando que o servidor efetivo Alexandre da Silva Lourenço requereu licença para o exercício de mandato eletivo, conforme disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 87 do Estatuto dos Servidores Públicos;

 

Considerando que o servidor público fez opção para o recebimento do subsídio do mandato eletivo de vereador, resolve:

 

Artigo 1º. Fica concedida licença sem vencimento para exercício de mandato eletivo ao servidor público Alexandre da Silva Lourenço, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Transporte, com direito a percepção do vencimento do cargo eletivo de vereador.

 

Artigo 2º. A licença sem vencimento será pelo prazo de duração do mandato eletivo.

 

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Lamim, 22 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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