ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 038, DE 2016
“Concede licença para exercício de mandato eletivo ao servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o servidor público Alexandre da Silva Lourenço concorreu nas eleições de 2016 ao cargo eletivo de vereador no Município, sendo eleito vereador no Município;
Considerando que o servidor efetivo Alexandre da Silva Lourenço requereu licença para o exercício de mandato eletivo, conforme disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 87 do Estatuto dos Servidores Públicos;
Considerando que o servidor público fez opção para o recebimento do subsídio do mandato eletivo de vereador, resolve:
Artigo 1º. Fica concedida licença sem vencimento para exercício de mandato eletivo ao servidor público Alexandre da Silva Lourenço, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Transporte, com direito a percepção do vencimento do cargo eletivo de vereador.
Artigo 2º. A licença sem vencimento será pelo prazo de duração do mandato eletivo.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lamim, 22 de dezembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:F98E8512