ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.675, DE 2015
“declara feriado municipal nos dias que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado feriado municipal no Município de Lamim nos dias:
I – 31 de dezembro – Dia de Virada de Ano;
II – 08 de dezembro – Dia de Imaculada Conceição;
III – 31 de maio – Aniversário da cidade
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o gozo dos dias dos feriados municipais, através de Decreto, por razões de conveniência, necessidade ou interesse público.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 22 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:F9956401