ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO RETIFICADOR - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 049/2025

DESPACHO RETIFICADOR

Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026

Empresa investigada: OXI QUÍMICA LTDA. – EPP - CNPJ: 65.271.868/0001-71

Processo Licitatório nº 163/2025 - Pregão Eletrônico nº 049/2025

Vistos.

Considerando o despacho anteriormente proferido que determinou a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026 em face da empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP, para apuração de possíveis infrações relacionadas ao descumprimento das Ordens de Fornecimento nº 002322/2026, 002360/2026, 002910/2026, 002921/2026, 002953/2026 e 002963/2026;

Considerando que, no curso da instrução preliminar, a Comissão Especial Processante Permanente, instituída pela Portaria nº 229/2026, expediu diligência ao Departamento de Compras para complementação das informações e documentos;

Considerando que, em resposta, o Departamento de Compras encaminhou o Memorando nº 019/2026, acompanhado de Certidão Circunstanciada e documentos;

Considerando que, da análise dessa documentação, foram identificadas outras três Ordens de Fornecimento emitidas em favor da mesma empresa, igualmente não atendidas, quais sejam: OC 3380, de 07/07/2026; OC 3464, de 09/07/2026; e OC 3610, de 15/07/2026;

Considerando que os respectivos e-mails de encaminhamento e as ordens correspondentes foram juntados aos autos;

Considerando que os fatos novos possuem conexão direta com o objeto originário do PAS nº 01/2026, por envolverem a mesma empresa, o mesmo Processo Licitatório nº 163/2025, o mesmo Pregão Eletrônico nº 049/2025 e a mesma natureza de possível inadimplemento;

Considerando que a Portaria nº 229/2026 determina que a Comissão observe os limites objetivos do ato de instauração, sem prejuízo de comunicar à autoridade competente a existência de fatos novos que recomendem a ampliação do objeto;

Considerando a manifestação da Comissão Especial Processante Permanente, que recomendou a ratificação da ampliação do objeto do PAS nº 01/2026;

RETIFICO o despacho inaugural, para fazer constar que o objeto do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026 passa a abranger também as seguintes Ordens de Fornecimento:

I – OC 3380, expedida em 07/07/2026;

II – OC 3464, expedida em 09/07/2026;

III – OC 3610, expedida em 15/07/2026.

Ficam, portanto, submetidas à apuração conjunta todas as Ordens de Fornecimento abaixo relacionadas:

 

• 002322/2026;

• 002360/2026;

• 002910/2026;

• 002921/2026;

• 002953/2026;

• 002963/2026;

• 3380/2026;

• 3464/2026;

• 3610/2026.

 

A ampliação ora determinada não implica antecipação de culpa ou reconhecimento definitivo de infração, destinando-se apenas à adequada delimitação objetiva dos fatos submetidos à instrução, com preservação integral do contraditório e da ampla defesa.

Determino à Comissão Especial Processante Permanente que:

a) prossiga com a instrução conjunta de todas as ordens acima relacionadas;

b) faça constar expressamente da notificação à empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP todas as nove Ordens de Fornecimento abrangidas pela apuração;

c) assegure à investigada conhecimento integral dos fatos, acesso aos autos e prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir;

d) caso a notificação inicial já tenha sido expedida antes deste despacho, providencie notificação complementar, com restituição ou reabertura de prazo suficiente para que a empresa exerça plenamente o contraditório quanto às novas ordens;

e) mantenha nos autos, como elemento de histórico contratual, a documentação relativa ao Processo Licitatório nº 158/2024 – Pregão Eletrônico nº 025/2024, sem atribuir-lhe, nesta fase, natureza de penalidade ou antecedente sancionador definitivamente constituído;

f) prossiga na apuração dos fatos, inclusive quanto à existência de justificativa, eventual entrega superveniente, prejuízos, antecedentes, circunstâncias agravantes e atenuantes e possíveis consequências administrativas.

Ficam mantidos e ratificados os demais termos do despacho inaugural que não forem incompatíveis com a presente retificação.

Cientifique-se a Comissão Especial Processante Permanente.

Junte-se aos autos do PAS nº 01/2026.

Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 17 de agosto de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
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