ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 029/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 029/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EMENDA IMPOSITIVA
Partícipes: MUNICIPIO DE POUSO ALTO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE POUSO ALTO RÁDIO ANCHIETA FM
Objeto: realizar o repasse à entidade de Emenda Impositiva para a “Associação Comunitária Artística e Cultural de Pouso Alto Rádio Anchieta FM 104,9” que tem o objetivo de operar o serviço de radiodifusão comunitária em sua área de alcance que abrange o município de Pouso Alto com a finalidade de servir às comunidades locais, visando dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais, oferecendo mecanismos para a formação e integração, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, permitir capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível, cumprindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral das comunidades.
Nesta data com fulcro na Legislação Municipal e Lei Federal sob o nº 13.019/2014, certifico que foi afixado no quadro de avisos e publicação da Prefeitura Municipal, bem como Justificativa Técnica do Processo Administrativo nº 029/2026 - Inexigibilidade de Chamamento Público, podendo qualquer interessado proceder a impugnação por escrito da Justificativa Técnica no prazo de 05(cinco) dias úteis.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 4 de novembro de 2026
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Presidente da Comissão de Seleção do Terceiro Setor
Publicado por:
Janaina Soares Fonseca
Código Identificador:F9A9C1B7