ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.348/2017
LEI N.º 3.348, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autorização ao Município de Paracatu para entabular Distrato dos Contratos de Cessão de Uso com respectiva lavratura de escritura pública.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a desafetação das áreas públicas cedidas ao Município de Paracatu através de Termo de Cessão de Uso, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PARACATU e REGINALDO JOSÉ DE ANDRADE, na data de 20 de Novembro de 2014, com área de 6.524,23 (Seis mil, quinhentos e vinte e quatro vírgula vinte e três) metros quadrados, situada na Rua Cristiano Costa Bezerra, Bairro Alvorada, Paracatu MG, e Termo de Cessão de Uso, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PARACATU e REGINALDO JOSÉ DE ANDRADE, na data de 03 de Junho de 2013, com área de 5.719,98 (Cinco mil setecentos dezenove vírgula noventa e oito) metros quadrados, situada na Rua Alírio Rocha, Bairro Alvorada, Paracatu MG, ambas retiradas da área total de 102.150,00(Cento e dois mil cento e cinqüenta) metros quadrados, registrada no Serviço de Registro de Imóveis de Paracatu MG sob matrícula nº. R3 - 19.315.
Art. 2º. Deverá o Poder Público promover o Distrato dos referidos Termos bem como o cancelamento das respectivas averbações na referida matricula, cujos custos serão pagos através de dotação vigente.
Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F9AA9DE0