ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 663

DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre os critérios para utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Esta lei dispõe sobre os critérios para utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.

 

Art. 2.º Para fins desta Lei, consideram-se veículos de transporte escolar, aqueles adquiridos por meio de adesão à ata de pregão eletrônico para registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo:

 

I - ônibus: veículo rodoviário automotor de passageiros especificado como Ônibus Escolar;

II - bicicleta: veículo de propulsão humana para uso individual, especificado como Bicicleta Escolar;

III - embarcação: veículo aquaviário automotor especificado como Lancha Escolar ou Barco Escolar

 

§ 1º A manutenção dos ônibus e embarcações, descritos nos itens I e III, é de exclusiva responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada, sendo que o seu uso pelos estudantes deve ser gratuito.

§ 2º A manutenção das bicicletas, descritas no item II, e de outros equipamentos que as acompanham, será compartilhada com os estudantes, pais ou responsáveis.

 

Art. 3º Os veículos a que se refere o art. 2º são destinados para o uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino, nos trajetos necessários para:

 

I - garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes nas escolas;

 

II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora da escola.

 

§ 1º Para os trajetos previstos no inciso II deste Artigo, o condutor do veículo deve estar de posse de autorização expressa nos termos do modelo Anexo I desta Lei, observada a competência da esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:

 

I - do(a) diretor(a) da escola nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediada a escola;

 

II - do Prefeito ou do Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou estado onde está sediada a escola.

 

§ 2º A autorização a que ser refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.

 

Art. 4º Os estudantes beneficiados pelo transporte escolar de que trata esta Lei serão identificado pelo nome completo, nome dos pais e pela série em que esteja regularmente matriculado.

 

Art. 5º A distância máxima a ser percorrida pelos estudantes entre a sua residência e o ponto de embarque nos veículos de transporte escolar de que trata o art. 2º, I, desta Lei, será de 100 (cem) metros. Quanto ao veiculo de que trata o art. 2º, III, desta Lei, a distancia máxima será de 1 (um) quilometro.

 

§ 1º Quando o veiculo utilizado pelo aluno for a bicicleta a distancia máxima a ser percorrida por este de casa até a escola será de 5 (cinco) quilômetros.

 

§ 2º O itinerários, em qualquer modalidade dos veículos de transporte escolar, serão definidos no regulamento desta Lei a ser fixado por ato do Prefeito Municipal, e será definido de forma a garantir o menor tempo e maior segurança dos estudantes no percurso.

Art. 6º O Ônibus Escolar deve cumprir as normas da legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam da condução de escolares.

 

Art. 7º Desde que não haja prejuízo às finalidades definidas no art. 3º desta Lei, os veículos, além do uso na zona rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior.

 

§ 1º Para os trajetos previstos neste artigo, o condutor do veículo deve estar de posse de autorização expressa nos termos do modelo Anexo I desta Lei, observada a competência da esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:

I - do(a) diretor(a) da escola nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediada a escola;

II - do Prefeito ou do Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou estado onde está sediada a escola, ou quando se tratar de transporte de alunos da educação superior.

 

§ 2º A autorização a que ser refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.

 

§ 3º No caso de alunos da educação superior, além da relação nominal dos estudantes, a autorização de que trata o § 1º deverá indicar qual instituição de ensino superior em que o aluno beneficiário está matriculado.

 

Art. 8º A utilização da Bicicleta Escolar não é recomendada para estudantes menores de 6 (seis) anos e está condicionada:

 

I - à autorização dos pais ou responsável do estudante menor, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo Anexo II desta Lei;

II - à utilização em trajetos definidos com o prévio conhecimento dos pais ou responsável do estudante menor, evitando percursos em que o relevo, as condições das vias e o tráfego de veículos automotores coloquem em risco a integridade física dos estudantes;

III - à avaliação das condições física e de saúde dos estudantes;

IV - à realização de cursos ou palestras para orientar os estudantes, pais e responsáveis pelo estudante menor, para o uso racional e sustentável da bicicleta abordando os aspectos de segurança, trânsito, saúde, esporte e meio ambiente.

 

§ 1º A autorização que se refere o inciso I deste artigo deverá ser arquivada, inclusive com cópia do documento comprobatório da filiação ou da responsabilidade judicial sobre o menor, junto ao termo de cessão da Bicicleta Escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou na escola para eventuais fiscalizações ou auditorias.

§ 2º É de responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada a comunicação ao Conselho Tutelar de que trata a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) do uso da Bicicleta Escolar pelo estudante menor, com vistas ao cumprimento, ao zelo e os direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 9º A utilização da Lancha Escolar ou Barco Escolar que tenham autorização, concessão ou permissão da autoridade competente para prestar serviço de transporte de estudantes deverá cumprir os dispositivos da Autoridade Marítima, naquilo que couber.

Art. 10 Compete ao Município de Cachoeira Dourada a incorporação e tombamento dos veículos de transporte escolar, em registros próprios, nos termos do artigo 94 da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 11 Sem prejuízo das atribuições dos controles externo e interno, qualquer pessoa física poderá representar ao Ministério Público informando a prática de condutairregular no uso dos veículos de transporte escolar, com vistas à aplicação ao agente público das sanções previstas na forma da legislação vigente.

 

Art. 12 O uso dos veículos de transporte escolar referido nesta Lei, independente da fonte de recurso usada na aquisição, é de responsabilidade exclusiva do ente que detém a sua posse.

 

Parágrafo único. Será considerado indevido qualquer uso dos veículos de transporte escolares que esteja em desacordo com os dispositivos desta Lei e demais normativos do Programa Caminho da Escola, sujeito ao agente público as sanções na forma da legislação vigente.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 25 de setembro de 2013.

 

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Presidente

 

ANEXO I

(Artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº __________, de 2013.)

 

AUTORIZAÇÃO

 

Fica o(a) Senhor(a)  ___________________________

 (nome do(a) condutor(a) do veículo de transporte escolar)

CPF nº _______________________, condutor(a) do veículo escolar de Placa ou Registro nº _________________, autorizado a transportar os estudantes matriculados na escola ________________________________

(nome da escola)

para participarem da(s) atividade(s) pedagógica(s) e/ou esportiva(s) em ________________________________________,

(local e endereço em que a(s) atividade(s) será(ão) realizada(s))

prevista(s) no calendário escolar referida escola.

 

Em __________/__________/_________.

 

___________________________________

(Assinatura e carimbo do(a) Diretor(a) ou Prefeito(a) ou Secretário(a) de Educação estadual ou municipal)

 

ATENÇÃO

1. A assinatura do diretor(a) é obrigatória, quando o deslocamento do veículo de transporte escolar for restrito a circunscrição do município onde está sediada a escola. A assinatura do prefeito(a) OU secretário(a) de educação estadual ou municipal é obrigatória, quando o deslocamento for fora da circunscrição do município onde está sediada a escola.

2. Esta autorização deverá estar acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.

 

ANEXO II

(Artigo 8º, Inciso I, da Lei Municipal nº __________, de 2013.)

 

AUTORIZAÇÃO PARA USO DA BICICLETA ESCOLAR

 

Eu, _________________________________________, residente, 

(nome completo do pai, ou mãe ou responsável)

_________________________________ autorizo o(a) estudante identificado(a) abaixo (endereço completo da residência) usar a bicicleta escolar e o capacete cedidos pela prefeitura, para frequentar as aulas e outras atividades previstas no plano pedagógico da escola.

 

Nome do(a) Aluno

Data de Nascimento

Nº RG ou Matrícula

Nome da Escola

 

Data: ______ de _________________ de 20______.

 

__________________________________RG nº________________

 Assinatura do pai, mãe ou responsável

 

ATENÇÃO

Esta autorização é obrigatória quando se tratar da cessão de bicicletas e capacetes adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola e deverá ser arquivada junto ao termo de cessão na Secretaria de Educação ou na Escola para eventuais fiscalizações ou auditorias.  


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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