ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.489, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2021 QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.410/2021 - LDO 2022:

 

Programa – 0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego

 

Ação de Governo Código: 1220 - Aquisição de Equipamentos para Fomento Atividades de Geração de Emprego e Renda

 

Meta: Aquisição de equipamentos, máquinas e acessórios para desenvolvimento de atividades de fomento à geração de emprego e renda

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de outubro de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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