ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 665 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O artigo 54-A da Lei Complementar nº 430 de 01 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-A. O vencimento básico mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Tupaciguara/MG será de R$ 2.437,67 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo-lhes ainda garantido cobertura previdenciária.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JANEIRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:F9B66DDF