ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO VENCIMENTAL NACIONAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O § 9º, DO ART. 198,
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passa a ser de R$ 2.424,00.
Parágrafo único - O piso vencimental será pago aos servidores efetivos, aos contratados mediante processo seletivo simplificado e aos contratados temporariamente, devidamente cadastrados no SCNES municipal.
Art. 2º. A alteração vencimental de que trata o artigo anterior fundamenta-se no disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - implementar, mediante Decreto, a tabela de vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, consignando as progressões horizontais e as promoções funcionais, de modo a enquadrar os servidores em seus respectivos graus e níveis na carreira;
II - proceder ao pagamento da diferença do vencimento aos servidores devidamente cadastrados no SCNES municipal referente aos meses de maio e junho de 2022.
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da alteração vencimental no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a implementação do piso vencimental nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
CONSIDERANDO:
1 - A implementação do piso nacional dos ACS E ACE e pagamento retroativos a competência de Maio 2022.
2 - No exercício de 2022, portanto, o incremento de Maio a Dezembro, inclusive 13º. Salário e 1/3 de Férias.
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
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EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2023 |
EXERCICIO 2024 |
EXERCICIO 2025 |
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266.258,45 |
399.817,12 |
419.807,98 |
440.798,38 |
Córrego Danta/MG, 03 de agosto de 2022.
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a implementação do piso vencimental nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da alteração vencimental com a implementação do piso constitucional dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F9C67C79