ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO VENCIMENTAL NACIONAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O § 9º, DO ART. 198,

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. O vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passa a ser de R$ 2.424,00.

Parágrafo único - O piso vencimental será pago aos servidores efetivos, aos contratados mediante processo seletivo simplificado e aos contratados temporariamente, devidamente cadastrados no SCNES municipal.

 

Art. 2º. A alteração vencimental de que trata o artigo anterior fundamenta-se no disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - implementar, mediante Decreto, a tabela de vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, consignando as progressões horizontais e as promoções funcionais, de modo a enquadrar os servidores em seus respectivos graus e níveis na carreira;

II - proceder ao pagamento da diferença do vencimento aos servidores devidamente cadastrados no SCNES municipal referente aos meses de maio e junho de 2022.

 

Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da alteração vencimental no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de agosto de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre a implementação do piso vencimental nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88

 

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO

 

CONSIDERANDO:

1 - A implementação do piso nacional dos ACS E ACE e pagamento retroativos a competência de Maio 2022.

2 - No exercício de 2022, portanto, o incremento de Maio a Dezembro, inclusive 13º. Salário e 1/3 de Férias.

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

 

EXERCICIO 2022

EXERCICIO 2023

EXERCICIO 2024

EXERCICIO 2025

266.258,45

399.817,12

419.807,98

440.798,38

 

Córrego Danta/MG, 03 de agosto de 2022.

 

MOIZES JUNIOR DA COSTA

Contador - CRC: 078547/0-7

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre a implementação do piso vencimental nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

 

DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da alteração vencimental com a implementação do piso constitucional dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de agosto de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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