ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.783, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar o crédito adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.756, de 4 de julho de 2024, e aberto pelo Decreto nº 5.931, de 23 de julho de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme discriminação que segue:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392.0412.2307 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais – LC 195/2022
3.3.60.45.00 1264 Subvenções Econômicas R$ 50.000,00
2.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 50.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos especiais, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392.0412.2307 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais – LC 195/2022
3.3.90.48.00 1265 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.000,00
2.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 50.000,00
Art. 3º Na abertura dos créditos especiais, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F9C854DF