ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTITUI MOMENTO CIVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
“Institui o momento cívico na rede Municipal de ensino de Eugenópolis/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica reconhecida a importância e autorizada a instituição, na rede municipal de ensino de Eugenópolis/MG, o “Momento Cívico Escolar”.
Art. 2º - O “Momento Cívico Escolar” poderá ser realizado nas escolas da rede municipal de ensino nos turnos matutino e vespertino, em datas históricas e em outros dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a grade curricular e o calendário escolar anual.
Parágrafo único. Na hipótese de condições climáticas desfavoráveis, bem como em caso de feriados ou ponto facultativo, o Momento Cívico Escolar poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente que apresente condições adequadas, respeitado o calendário anual escolar.
Art. 3º - Durante cada Momento Cívico Escolar haverá a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Eugenópolis/MG.
Parágrafo único. As execuções dos Hinos Nacional e Municipal serão feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos, professores e servidores cantarão os citados hinos “a cappella”.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 26 de novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:F9C9EA15