ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.769 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme discriminado abaixo:

 

05.01.00 – MURIAÉ-PREV

05.01. 09.272.0048.2.247 Manutenção do Setor de Benefícios

3190.01.00 – Aposentadorias R$30.000.000,00

3190.03.00 – Pensões R$2.000.000,00

 

Fonte: 2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$32.000.000,00

 

____________________

TOTAL R$32.000.000,00

_________________________________

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 23 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:F9D36CCA