ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202/2026

 

Contratação de empresa especializada em execução e obra de Engenharia para calçamento com bloquetes sextavados intertravados de concreto em 08 (oito) trechos de estradas vicinais no Município de Maria da Fé, no quantitativo de 4.941,65 m2 com aproximadamente 1.217,67 metros lineares com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessário, conforme documentos anexos ao Termo de Referência, fomentado através das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal sendo contratada a empresa GEPLAN TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.966.057/0001-49 , tudo conforme documentos anexos ao Processo de Licitação nº 122/2026, Concorrência Eletrônica nº 08/2026.

 

Pelo presente contrato particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, em Maria da Fé, MG, CEP. 37.517.000, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG-2.462.699 e CPF nº 451.134.326-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa GEPLAN TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.966.057/0001-49, com sua sede à Rua Capitão Néco, nº 631, Sala 603, Edifício Maori, Centro, Cruzeiro, SP, CEP 12701-350, neste ato representada por seu Sócio e Administrador ROBERTO HADDAD JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 304.550.348-93 e Cédula de Identidade nº RG nº 44.664.587-9 SSP/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , tem justo e acordado o presente instrumento que ajustam entre si, sendo um contrato de Prestação de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia, por empreitada por preço global, para execução de obra de engenharia para calçamento com bloquetes sextavados intertravados de concreto em 08 trechos de estradas vicinais no Município de Maria da Fé, no quantitativo de 4.941,65 m2 com aproximadamente 1.217,67 metros lineares com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessário, conforme documentos anexos ao Termo de Referência, fomentado através das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal sendo contratada a empresa retro qualificada, tudo conforme documentos anexos ao Processo de Licitação nº 122/2026, Concorrência Eletrônica nº 08/2026, homologado em 01 de Setembro de 2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a contratação empresa especializada em execução e obra de engenharia para calçamento em bloquetes sextavados de concreto, , em 08 trechos de estradas vicinais no Município de Maria da Fé, no quantitativo de 4.941,65 m2 com aproximadamente 1.217,67 metros lineares com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessário, conforme documentos anexos ao Termo de Referência, fomentado através das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal sendo contratada a empresa GEPLAN TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.966.057/0001-49 , com fornecimento de materiais e mão de obra, seguindo todos os Projetos, Planilhas, Planilhas Orçamentária da Obra, Cronograma Físico-Financeiro e Memorial Descritivo, em decorrência da homologação e Adjudicação do Processo Licitatório nº 122/2026, Concorrência Eletrônica nº 008/2026, homologado em 01 de Setembro de 2026, tudo de conformidade e fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

A CONTRATADA fornecerá toda a mão de obra e materiais de 1ª qualidade, sendo blocos de concreto sextavado e meio fios, os quais serão conferidos, analisados e testados em laboratórios especializados em "Ensaio de Compressão/Flexão e Absorção de Água para Peças Pré-moldadas de Concreto", de acordo com as normas da Norma técnica: ABNT NBR 9781 e Norma técnica: ABNT NBR 13296 / NBR 15488, necessária à execução da Obra em todas as suas etapas, bem como, materiais e maquinários tudo de conformidade com o Projeto Básico com seus detalhes, seguindo todas as Planilhas de Custos, Cronograma Físicos Financeiros, Memorial Descritivo e demais documentos anexos do Edital, em anexo, que fazem parte integrante do Processo Licitatório em causa. Devendo a Obra ser iniciada de forma imediata após a assinatura deste Contrato e mediante Ordem de Serviço emitida pelo Setor de Engenharia e Planejamento desta Prefeitura Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

 

O preço Global da obra, objeto do presente contrato, é de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), devendo esta obra ser executada, de forma rigorosa e estritamente em consonância com os Projetos, Cronogramas e Memorial Descritivo, do Edital do Processo Licitatório retro mencionado, documentos estes, que fazem parte integrante deste Contrato, os quais deverão ser seguidos e respeitados do início ao término da Obra, sob as penas da Lei, caso sejam infringidas quaisquer de suas cláusulas. (contrato, Edital, Projetos e etc)

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

a) O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA será efetuado por medição, realizada pelo Engenheiro desta Prefeitura Municipal, Sr. DOUGLAS SILVA

CREA/CAU: 244678/D, em estrita conformidade com o Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo da obra. Após a realização da medição das etapas da Obra, o Departamento de Engenharia deverá encaminhar ao Setor de Compras e Licitações para a devida solicitação do empenho e emissão da Autorização de Fornecimento da Nota Fiscal. Recebida a Nota Fiscal essa será analisada, aceita e assinada pelo Engenheiro responsável pela mediação o qual conferirá todos os seus termos, para posterior liquidação e pagamento pelo Setor Contábil e Financeiro desta Prefeitura em até 20 (vinte ) dias, contados do recebimento da mesma, por este último Departamento mencionado. Todas as Notas Fiscais deverão estar devidamente acompanhadas da documentão Fiscal da empresa contratada, ou seja, CNDs: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF do FGTS.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS

 

I – São Direitos da CONTRATANTE:

Modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, elaboração de termos aditivos da obra, respeitados os direitos da CONTRATADA;

Aplicar a Legislação referente aos contratos Administrativos na execução deste contrato, como também resolver os casos omissos;

c) Fiscalizar a obra a qualquer tempo.

 

II – São Direitos da CONTRATADA:

Cobrar por serviços realizados, e que constitua objeto deste contrato, observadas as normas de contratação pertinente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

I – São Obrigações da CONTRATANTE: a) Publicar o extrato do contrato;

Emitir o Alvará de Licença para Construção, após registro e aprovação dos respectivos projetos da Obra nos órgãos competentes;

Exigir da empresa contratada: A matrícula da Obra do INSS, Certidões do CREA referente esta Obra, comprovante das quitação da Obra perante o INSS CREA e Receita Federal ;

Emitir o Certificado de Conclusão de Obra no término da obra, após sumária inspeção, conferência e recebimento da mesma.

Exigir a Certidão de encerramento da Obra perante o INSS/ Receita Federal com respectivas Certidões.

 

II – São obrigações da CONTRATADA:

Cumprir rigorosamente todas as exigências estipuladas pela contratante no ítem I, a, b ,c, d e, da cláusula anterior;

Manter durante toda a execução deste instrumento em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas a condições de habitação e qualificação exigidas na licitação.

Recolher os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente instrumento, inclusive o INSS, recolhido à Prefeitura, ISS e IR, bem como comprovar as quitações trabalhistas e fiscais, em cada etapa da obra e entregar no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, em cada medição da obra realizada;

Garantir à Administração Pública o pagamento dos encargos previstos na alínea anterior, não acarretando a mesma nenhuma responsabilidade quanto ao recolhimento.

A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local do serviço, para representá-la na execução do contrato;

A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou da qualidade do material empregado:

A CONTRATADA, é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não concluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

Efetuar a proteção da obra com tapume onde houver necessidade;

Providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativa à obra, onde deverá constar o nome e o nº da carteira junto ao CREA/CAU, do Engenheiro Civil ou Arquiteto na gerência dos serviços; i) Registrar a obra no CREA/CAU;

j) Matricular a obra junto ao INSS (CEI) e encerrar a Matrícula na conclusão da obra, apresentando tal documento comprobatório à CONTRATANTE, assim como apresentar mensalmente a GFIP da Obra juntamente com a CEI, sob pena de indeferimento do pagamento das parcelas.

Registrar os projetos nesta Prefeitura, para obtenção do Alvará de Construção;

Manter à frente dos serviços na obra um ENGENHEIRO/ARQUITETO responsável que deverá visitar a obra pelo menos três vezes por semana, e efetuar relatório de visita. n) Seguir, rigorosamente, o solicitado nos anexos e nos projetos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

 

O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, embasado nas circunstâncias previstas nos artigos na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, quando pertinente, ou por acordo entre as partes com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e sem nada ter que pagar.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA

 

A parte que infringir qualquer dispositivo deste contrato, ou o não cumprimento do estabelecido nos anexos, ficará sujeito à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado na Cláusula Terceira, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

 

O presente contrato terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 14/10/2027. Sendo que o prazo para a execução da obra é de 12 (doze) meses, de acordo com o cronograma físico financeiro e Memorial Descritivo da Obra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO

 

As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:

4.4.90.51.00.2.11.01.26.782.0021.1.0028 .701.000 Calçamento e Pavimentação nos Bairros Rurais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Cristina, MG, para as questões resultantes do presente contrato, ou mesmo de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

 

Parágrafo Primeiro. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da data de início da execução da obra objeto deste instrumento.

Parágrafo Segundo. Após o interregno de 1 (um) ano mencionado no parágrafo anterior, e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, observando-se a periodicidade anual, aplicando-se para tanto a variação do índice IGPM, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Terceiro. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajuste previsto no Parágrafo Segundo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja publicado o índice definitivo.

Parágrafo Quarto. Fica vedado o reajuste que tenha fato gerador em momento anterior ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, bem como a aplicação de novos reajustes em prazo inferior a 1 (um) ano, contado da última incidência.

Parágrafo Quinto. A extinção do índice contratual adotado ou a sua inaplicabilidade por força legal implicará a sua substituição por outro índice oficial correlato, mediante termo aditivo, que reflita a variação efetiva dos custos da contratação.

Parágrafo Sexto. O reajuste de preços será precedido de pedido formal da CONTRATADA, acompanhado de memória de cálculo detalhada, devendo a formalização do reajuste ocorrer por meio de apostilamento, exceto quando coincidir com a prorrogação contratual, hipótese em que poderá ser formalizado por termo aditivo.

 

E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.

 

Maria da Fé, 14 de Outubro de 2026.

 

PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ/MG

Contratante

 

GEPLAN TERRAPLENAGEM LTDA

Empresa Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome: _______ Assinatura: _______ 

RG: _______ CPF/MF nº: _____

 

Nome: ______ Assinatura: _____ 

RG: _______ CPF/MF nº: _______


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:F9E31D49