ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Instrumento: Termo de Fomento

Proponente/OSC: ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (CNPJ nº 20.055.232/0001-54)

Endereço: Rua Lázaro F. Fidelis, nº 26, sala 01, Alto Bela Vista, São Gotardo/MG

Representante Legal: Elaine Aparecida dos Reis (Presidente)

Valor do Fomento: R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais)

Objeto: Apoio financeiro para custear a 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo/MG.

I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO

A presente parceria visa conjugar esforços entre o Município de São Gotardo e a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário para a realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo/MG, tradicional manifestação cultural vinculada ao Congado local, destinada à preservação, valorização, continuidade e difusão das tradições culturais e folclóricas do Município. O fomento no valor de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais) destina-se ao custeio das despesas necessárias à realização da festividade, conforme especificações constantes do Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil.

A iniciativa reveste-se de relevante interesse público por contribuir para a preservação e transmissão dos saberes, práticas, celebrações e tradições associadas ao Congado, promovendo sua continuidade entre diferentes gerações e fortalecendo os vínculos culturais e comunitários. A realização da centésima edição da Festa de Nossa Senhora do Rosário representa importante marco histórico para a manifestação, proporcionando a participação dos congadeiros locais, de grupos convidados de outras cidades e da comunidade em geral.

A relevância cultural da iniciativa é reforçada pelo fato de que a tradicional Festa do Congado foi registrada, no ano de 2010, como Patrimônio Cultural no âmbito municipal, com a finalidade de preservar e manter a tradição, circunstância que evidencia o interesse público municipal na adoção de ações destinadas à sua continuidade e salvaguarda.

O apoio municipal encontra respaldo nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e estabelecem o dever do Poder Público de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, compreendendo os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Nesse contexto, o fomento à realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário configura medida de interesse público voltada ao fortalecimento da cultura local, à transmissão de saberes tradicionais, à preservação da memória coletiva, à valorização do Congado e à salvaguarda do patrimônio cultural de São Gotardo, justificando a atuação do Município em regime de mútua cooperação com a Organização da Sociedade Civil.

II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece, em seu art. 31, a possibilidade de inexigibilidade do chamamento público quando configurada a inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.

No caso concreto, além das características específicas do objeto, verifica-se hipótese expressamente contemplada pelo art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a transferência de recursos encontra-se previamente autorizada em lei municipal que identifica expressamente a Organização da Sociedade Civil beneficiária.

Com efeito, a Lei Municipal nº 3.011, de 24 de agosto de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário, sob o regime de fomento da Lei Federal nº 13.019/2014, no montante de até R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais), identificando expressamente a entidade beneficiária da transferência.

Além da previsão legislativa específica, as características do objeto demonstram identidade entre as atividades desenvolvidas pela entidade e as metas pretendidas pela Administração, especialmente quanto à realização da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário, à participação dos ternos de Congado e à preservação e continuidade dessa manifestação cultural.

A ausência de realização de chamamento público deverá ser devidamente formalizada e justificada, observando-se as disposições pertinentes da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais necessários à celebração da parceria.

III — DA CARACTERIZAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição para execução do objeto proposto não decorre de mera escolha discricionária desta Pasta, encontrando respaldo tanto na autorização legislativa específica que identifica expressamente a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário como beneficiária da transferência, quanto nas condições institucionais, culturais, técnicas e operacionais relacionadas ao objeto da parceria, conforme demonstrado a seguir.

1. Da Exclusividade Estatutária (Inviabilidade Jurídica de Competição)

Em análise da documentação institucional apresentada, verifica-se que a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário possui atuação compatível com a preservação, promoção e continuidade das manifestações culturais relacionadas ao Congado e à Festa de Nossa Senhora do Rosário, apresentando pertinência entre suas atividades institucionais e o objeto da parceria pretendida.

A especificidade da presente parceria decorre, ainda, do fato de que o objeto consiste na realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo, manifestação tradicional vinculada à trajetória cultural e comunitária da entidade e dos grupos de Congado envolvidos em sua realização. Trata-se de ação cuja execução pressupõe articulação com os congadeiros locais, participação dos ternos e grupos convidados e organização das atividades próprias da celebração, não se caracterizando como evento cultural genérico passível de execução indistinta por qualquer outra Organização da Sociedade Civil.

Nesse sentido, a parceria apresenta identidade entre a natureza específica do objeto, a atuação institucional da Associação e a comunidade cultural diretamente vinculada à realização da festividade.

Soma-se a isso o fato de que a própria Lei Municipal nº 3.011, de 24 de agosto de 2026, identifica expressamente a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário como beneficiária dos recursos, circunstância que reforça a especificidade jurídica da parceria.

Assim, a identidade existente entre a natureza do objeto, a atuação institucional da Associação, a tradição cultural diretamente vinculada à entidade e a destinação legislativa específica dos recursos evidencia a inviabilidade de competição nos moldes propostos, reforçando o enquadramento jurídico previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.

2. Da Exclusividade Técnica e Operacional (Inviabilidade Fática de Competição)

A realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo pressupõe conhecimento das práticas tradicionais, articulação com os congadeiros locais e grupos convidados, organização dos ternos e domínio das particularidades culturais e comunitárias inerentes à manifestação.

A Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário encontra-se diretamente vinculada à organização e preservação da festividade e à comunidade detentora da manifestação cultural, possuindo conhecimento das práticas, tradições, participantes e formas de organização necessárias à realização da celebração.

A execução do objeto envolve, dentre outras ações, a participação dos congadeiros locais e de grupos de Congado provenientes de outras cidades, a organização das atividades folclóricas e culturais, alimentação dos congadeiros, serviços gráficos para divulgação, aluguel de tendas e transporte de grupos participantes, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Dessa forma, não se trata do fomento a um evento cultural genérico que poderia ser indistintamente realizado por outra organização, mas do apoio público à centésima edição de uma manifestação cultural tradicional e registrada como Patrimônio Cultural no âmbito municipal, cuja realização está diretamente vinculada à comunidade, aos grupos de Congado e à entidade responsável por sua organização.

A capacidade técnica e operacional da Associação, associada à natureza específica da manifestação e à identificação legislativa da entidade como destinatária dos recursos, demonstra a adequação da Organização da Sociedade Civil para o atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

Portanto, diante das características específicas do objeto, da vinculação da Associação à manifestação cultural, de sua capacidade de articulação com os grupos participantes e da destinação legislativa específica dos recursos, resta caracterizada a situação jurídica que autoriza a celebração da parceria sem procedimento competitivo, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

IV — DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS

O montante financeiro de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais) destina-se à execução das ações previstas no Plano de Trabalho para realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo, devendo sua aplicação observar estritamente as metas, etapas e despesas nele estabelecidas.

Os recursos serão destinados às seguintes despesas finalísticas e operacionais:

• Gás de cozinha: aquisição prevista no Plano de Trabalho para atendimento das necessidades da festividade;

• Alimentação: aquisição de alimentação em geral destinada aos congadeiros participantes da festividade;

• Serviços gráficos: confecção de banners e bandeirolas destinados à divulgação e ambientação da Festa;

• Aluguel de tendas e frete: contratação das estruturas previstas no Plano de Trabalho para instalação junto à Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário;

• Transportes: custeio do transporte de grupos de Congado provenientes das localidades indicadas no Plano de Trabalho.

As despesas previstas guardam relação direta com as metas estabelecidas no Plano de Trabalho, especialmente quanto à realização da festividade, participação dos grupos de Congado, alimentação dos integrantes, divulgação e estrutura necessária ao evento.

Os valores previstos deverão estar respaldados pela documentação integrante do processo administrativo, de forma a demonstrar sua compatibilidade com os preços praticados no mercado e a proporcionalidade entre os recursos públicos empregados e as metas estabelecidas.

Dessa forma, considerando a natureza das despesas, sua vinculação direta à execução do objeto e a demonstração de compatibilidade dos valores constante da instrução processual, considera-se o valor global de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais) adequado à execução da parceria, observados os princípios da economicidade, eficiência e adequada aplicação dos recursos públicos.

V — CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, resta demonstrada a adequação da celebração da parceria diretamente com a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário, considerando a natureza específica do objeto, sua vinculação à tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário e à manifestação do Congado, a compatibilidade entre as atividades institucionais da entidade e as metas estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como a existência de destinação legislativa específica dos recursos.

Soma-se a tais circunstâncias a existência de autorização legislativa específica, consubstanciada na Lei Municipal nº 3.011, de 24 de agosto de 2026, que identifica expressamente a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário como entidade beneficiária da transferência de recursos.

Dessa forma, esta autoridade declara a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, caput e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizando o prosseguimento da instrução processual destinada à celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Filhos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.055.232/0001-54, no valor de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais), destinado à execução das ações previstas no Plano de Trabalho para realização da 100ª Festa de Nossa Senhora do Rosário de São Gotardo/MG.

A celebração da parceria fica condicionada ao cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela Lei Municipal nº 3.011/2026, incluindo a regular instrução do processo administrativo, aprovação do Plano de Trabalho, emissão dos pareceres técnico e jurídico pertinentes, comprovação dos requisitos de habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil e demais providências necessárias à formalização do ajuste.

Determina-se a adoção das medidas de publicidade e transparência legalmente aplicáveis à parceria, bem como o regular acompanhamento, monitoramento e prestação de contas da execução das metas e da aplicação dos recursos públicos.

 

São Gotardo/MG, 24 de agosto de 2026.

 

JOYCE FABIULA RODRIGUES

Secretária Municipal de Cultura e Turismo


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
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