ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 112/2026

 

O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro, em Maria da Fé/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ítalo Venturelli, 69, Bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº 001.875.766-96, doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a BRUNO CONSENTINO DE MEDEIROS, CNPJ Nº 25.144.660/0001-77 com sede a Rua Sinhazinha Lisboa, nº330, bairro São Vicente, na cidade de Itajubá/MG, neste ato representado pelo Sr. Bruno Consentino de Medeiros, CPF sob o n.º 089.784.276-69, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 087/2026 – Dispensa Eletrônica nº 031/2026, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CONSIDERANDO:

 

I – a celebração do Contrato nº 112/2026, cujo objeto consiste na permissão temporária, onerosa e com contrapartida para uso de espaço público destinado à exploração comercial da Praça de Alimentação e Bebidas durante o 14º Festival de Inverno de Maria da Fé;

II – que, após a apresentação das propostas e a celebração do contrato, sobreveio fato extraordinário, superveniente e alheio à vontade das partes, consistente na interdição total da Rodovia MGC-383, principal via de acesso entre os Municípios de Maria da Fé e Itajubá;

III – que a interdição foi oficialmente comunicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG em 24 de junho de 2026, com início previsto para 26 de junho de 2026, inexistindo informação pública anteriormente divulgada que permitisse sua consideração quando da elaboração das propostas;

IV – que após requerimento a Administração analisou os impactos decorrentes do fato superveniente, tendo verificado que a solução mais adequada para assegurar a continuidade da execução contratual e a realização do evento consiste na readequação pontual das contrapartidas originalmente pactuadas;

V – que a alteração ora promovida observa os princípios da legalidade, da motivação, da proporcionalidade, da eficiência, da economicidade, da continuidade do interesse público e da preservação da finalidade da contratação, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a readequação consensual da forma de execução de parcela das contrapartidas previstas no Contrato nº 112/2026, em decorrência de fato superveniente extraordinário, preservando-se a continuidade da execução contratual e a realização do 14º Festival de Inverno de Maria da Fé.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS

 

Fica excluída da responsabilidade do CONTRATADO a obrigação referente ao fornecimento, instalação e disponibilização das tendas destinadas ao evento, passando essa obrigação a ser executada diretamente pela CONTRATANTE.

Parágrafo único. Permanecem integralmente mantidas todas as demais obrigações previstas no Contrato nº 112/2026, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e na proposta apresentada pelo CONTRATADO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

 

O presente Termo Aditivo não implica aumento do valor da contratação, redução do valor da outorga ofertada pelo CONTRATADO, concessão de indenização, compensação financeira ou qualquer acréscimo remuneratório.

A alteração restringe-se exclusivamente à forma de execução de parcela das contrapartidas originalmente pactuadas, em decorrência do fato superveniente descrito neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESERVAÇÃO DO OBJETO E DO INTERESSE PÚBLICO

 

As partes reconhecem que a presente alteração:

I – não descaracteriza o objeto originalmente contratado;

II – não altera a natureza da contratação;

III – não modifica a finalidade pública do ajuste;

IV – limita-se à mínima adequação necessária para assegurar a continuidade da execução contratual diante das circunstâncias supervenientes;

V – preserva a maior parte das obrigações originalmente assumidas pela CONTRATADO e a arrecadação correspondente à outorga contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da ocorrência de fato superveniente extraordinário que alterou objetivamente as condições existentes no momento da contratação, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 087/2026.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 112/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo Aditivo será publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, produzindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 03 de julho de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Contratante

 

BRUNO CONSENTINO DE MEDEIROS

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome: Assinatura: CPF nº:

 

Nome: Assinatura: CPF nº:  


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:F9E9A91B