ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1044 DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, a Sra. OSMARY DAVID MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovo e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a o Artigo 4º da Lei Orçamentária nº 1026 de 26 de outubro de 2024 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução orçamentaria de 2025, fica o poder executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita (MG), 18 de junho de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Perfeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:F9F32E29