ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.206, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010,que institui e disciplina os serviços de mototáxi no Município de Diamantina, e dá outrasprovidências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art.5 ................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo não se aplica aos mototaxistas inscritos na qualidade de microempreendedores individuais (MEI), contanto que a atividade empresarial declarada seja correspondente exclusivamente à prestação de serviços de mototáxi.

 

Art. 2º- As demais disposições da Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
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