ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.739, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a identificação das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s no artigo 1º, da Lei nº 6.727, de 20 de outubro de 2022, que “Autoriza a transferência às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A identificação das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, no artigo 1º, da Lei nº 6.727, de 20 de outubro de 2022, que “Autoriza a transferência às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º [...]
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Organização da Sociedade Civil |
Subsídio |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre |
R$ 219.000,00 |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
R$ 50.000,00 |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira |
R$ 50.000,00 |
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Total |
R$ 319.000,00 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FA0130E0