ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2017

Dispõe sobre o Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV) no âmbito do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta o Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV – em Ribeirão das Neves, fundamentado na Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, estabelecendo diretrizes e parâmetros urbanísticos especiais e instituindo benefícios fiscais para empreendimentos de interesse social definidos por esta Lei.

Art. 2º O Programa “Minha Casa, Minha Vida” em Ribeirão das Neves insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município, obedecendo às diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 037/2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, e na Lei Complementar nº 131/2012, que dispõe sobre as normas e regulamentações para a construção de edificações residenciais multifamiliares.

Parágrafo único. Serão considerados empreendimentos de interesse social, que poderão ser beneficiados pelo presente instrumento, todos aqueles que se enquadrarem na política habitacional municipal e legalmente inscritos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” para beneficiários com renda familiar mensal que se enquadrarem nas faixas 1, 1,5 e 2 do referido programa.

Art. 3º Os empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Ribeirão das Neves podem ser enquadrados em três categorias distintas, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários:

I – Faixa 1: Empreendimentos habitacionais voltados para atendimento à população inscrita no Cadastro Único Municipal e com renda familiar mensal definida pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” como Faixa 1, não podendo ser disponibilizados para livre comercialização;

II – Faixas 1,5 e 2: Empreendimentos voltados para atendimento da demanda habitacional de beneficiários com renda familiar mensal definida pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” como Faixas 1,5 e 2, legalmente inscritos no referido Programa.

§ 1º Para definição da categoria do empreendimento, deverá o empreendedor apresentar comprovante emitido pelo agente financeiro, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, que ateste o vínculo do empreendimento ao Programa na faixa de renda familiar estipulada.

§ 2º O Poder Executivo não emitirá quaisquer licenças, nos termos desta Lei, para os empreendimentos que não comprovarem o vínculo com o programa ou política habitacional que se enquadram.

Art. 4º Observado o interesse público, as áreas destinadas à implantação de empreendimentos do Programa “Minha Casa, Minha Vida” para famílias com renda mensal estabelecida como Faixa 1 do referido programa poderão ser ocupadas com parâmetros urbanísticos excepcionais, distintos dos previstos na legislação municipal, desde que, comprovadamente, o projeto a ser implantado não acarrete comprometimento de aspectos ambientais e urbanísticos relevantes existentes no local.

Parágrafo único. A utilização dos parâmetros excepcionais mencionados no caput fica condicionada à emissão de diretrizes pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, após parecer prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que conclua pela adequação do projeto às condições existentes no local.

CAPÍTULO II

DOS EMPREENDIMENTOS FAIXA 1

Art. 5º Os empreendimentos inscritos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” para a faixa de renda familiar mensal estabelecida como Faixa 1 do referido programa serão destinados a famílias e pessoas domiciliadas no Município, há no mínimo 03 (três) anos, priorizando o maior tempo de domicílio e a seguinte ordem:

I – moradores de áreas onde seja necessária a remoção por se localizarem em áreas de risco ou locais atingidos por obras financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal – PAC;

II – famílias com portador de deficiência ou idoso;

III – famílias inscritas em programas do CadÚnico;

IV – famílias que se enquadrem no perfil socioeconômico do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e cujo direito à moradia tenha sido reconhecido na esfera do Conselho Municipal de Habitação.

V – (VETADO)

Parágrafo único. Só poderão ser beneficiários dos empreendimentos definidos no caput, famílias ou pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos acima, interessadas na aquisição de um único imóvel novo e que não tenham sido beneficiadas por outros programas com o mesmo objetivo.

Art. 6º A seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos enquadrados no PMCMV será de responsabilidade do Poder Executivo e regulamentada por Decreto que indicará aos agentes financiadores as famílias selecionadas.

Parágrafo único. O Poder Executivo será responsável pela compatibilização das famílias selecionadas com os demais programas habitacionais de interesse social em desenvolvimento no Município.

Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Comitê de Acompanhamento do Programa “Minha Casa, Minha Vida” com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar as atividades para a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa.

Parágrafo único. O Comitê de Acompanhamento de que trata o caput será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos seguintes órgãos e entidades, designados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria:

I – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que o presidirá;

II – Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV – Secretaria Municipal de Obras;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VI – Conselho Municipal de Habitação;

VII – Câmara Municipal;

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO).

Art. 8º Na hipótese de existirem áreas de preservação permanente, com maciços de vegetação ou com declividade igual ou superior a 47% (quarenta e sete por cento) inseridas nas áreas de empreendimentos que envolvam condomínios habitacionais vinculados ao PMCMV para a faixa de renda deste Capítulo, tais áreas poderão ser configuradas como espaços livres de uso público e transferidas para o patrimônio municipal.

Art. 9º Os empreendimentos enquadrados nesta faixa de renda estarão dispensados das contrapartidas onerosas previstas para o licenciamento do empreendimento no âmbito municipal.

Art. 10. Os condomínios habitacionais destinados ao PMCMV, Faixa 1, inseridos em empreendimentos definidos como de interesse social conforme esta Lei, com mais de 60 (sessenta) unidades habitacionais, em conformidade com a Portaria nº 465, de 03 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, deverão conter equipamentos de uso comum, no mínimo de 1% (um por cento) do valor da edificação e infraestrutura, obrigatoriamente na seguinte ordem:

I – espaço coberto para uso comunitário;

II – espaço descoberto para lazer e recreação infantil;

III – quadra de esportes.

Art. 11. Com o objetivo de minimizar o impacto social, deverá ser apresentado relatório identificando a demanda por equipamentos de educação e saúde gerados pelos empreendimentos nesta faixa de renda, bem como a possível demanda já existente no entorno.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo avaliar o relatório mencionado no caput, para que, posteriormente, sejam definidos os equipamentos necessários bem como áreas do empreendimento a serem transferidas ao Poder Público para sua implantação.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo obter recursos, junto ao Governo Federal ou Estadual, para construção dos equipamentos.

Art. 12. Fica estabelecido como prioritário o licenciamento, pelo Poder Executivo, dos empreendimentos enquadrados nesta faixa de renda.

CAPÍTULO III

DOS EMPREENDIMENTOS FAIXAS 1,5 E 2

Art. 13. Os empreendimentos do Programa “Minha Casa, Minha Vida” destinados às famílias com renda familiar mensal estabelecida como faixas 1,5 e 2 do referido programa em Ribeirão das Neves têm como objetivo a criação de mecanismos e incentivos a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, promovendo:

I - a redução do déficit habitacional no Município;

II - o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante:

a) o estímulo à construção civil e ao comércio;

b) o aumento da oferta de emprego;

c) a ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social;

d) o fortalecimento da família com moradia digna.

III - a melhoria das condições de habitabilidade;

IV - a segurança da família, através da garantia de regularização da nova moradia com registro em cartório;

V - o desenvolvimento de infraestrutura urbana planejado das novas áreas do município.

Art. 14. Na implantação de conjuntos habitacionais as obras de infraestrutura urbana, rede de água potável, rede de esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, drenagem pluvial e obras complementares, serão executadas pelo proprietário e/ou empreendedor e sua conclusão, com plenas condições de operação e funcionamento, é condição para expedição do Habite-se.

§ 1º Antes da elaboração do projeto de conjunto habitacional, o empreendedor deverá apresentar laudo de viabilidade técnica das concessionárias de energia elétrica, fornecimento e distribuição de água potável, coleta e lançamento de esgoto sanitário, com relação à capacidade de atendimento ao empreendimento.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo obter recursos, junto ao Governo Federal ou Estadual, para construção dos equipamentos.

Art. 15. Fica estabelecido como prioritário o licenciamento, pelo Poder Executivo, dos empreendimentos enquadrados nesta faixa de renda.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 16. Os empreendimentos habitacionais enquadrados nesta Lei, por serem classificados de interesse social, poderão apresentar alguns parâmetros especiais quanto aos critérios estabelecidos para aprovação do projeto arquitetônico:

I - ficam dispensados do atendimento aos parâmetros de dimensionamento mínimo dos ambientes e compartimentos previstos na Lei Complementar 079/2009, bem como no Anexo I da mesma lei, desde que garantido o atendimento ao layout e circulações mínimos estipulados pelos agentes financiadores para o PMCMV na faixa de renda indicada;

II – o pé-direito mínimo exigido será de 2,60m para compartimentos de permanência prolongada;

III – as vagas de estacionamento poderão ser apresentadas na proporção de 2 (duas) vagas para cada 3 (três) unidades habitacionais;

IV – as edificações multifamiliares verticais de até 4 (quatro) pavimentos estarão dispensadas da obrigatoriedade de elevador, sendo obrigatório a instalação de pelo menos 01 elevador nas edificações de 5 ou mais pavimentos.

Art. 17 Nos condomínios habitacionais previstos nesta Lei, a circulação de pedestres deverá ser independente da circulação de veículos e com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 18 Na elaboração de conjunto habitacional vertical, o empreendedor deverá apresentar projeto de combate e prevenção a incêndio e pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, sendo condição para expedição do Habite-se, nos termos do Art. 4º da lei Complementar nº 131/2012.

Art. 19 Com o objetivo de minimizar o impacto social, para o licenciamento de empreendimentos de interesse social, o empreendedor deverá apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança identificando a demanda por equipamentos de educação e saúde gerados pelos mesmos, bem como a possível demanda já existente no entorno.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo avaliar o relatório mencionado no caput deste artigo, para que, posteriormente, determine as áreas a serem transferidas ao Poder Público no empreendimento para implantação dos equipamentos necessários.

§ 2º Definidos os equipamentos necessários, fica a cargo do Poder Executivo obter recursos para suas construções junto ao Governo Federal ou Estadual.

Art. 20. A expedição de habite-se, ficará condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 21. Ficam instituídos no Município de Ribeirão das Neves, os benefícios fiscais definidos nos artigos 22, 23, 24 e 25 desta Lei Complementar, destinados exclusivamente a empreendimentos definidos como de interesse social [Faixa 1] conforme definido nesta Lei.

Art. 22. Para fins de aplicação das isenções previstas nesta Lei, entende-se por edificação cada uma das unidades destinadas individualmente às famílias de baixa renda definidas nos referidos artigos.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata este artigo são condicionados à implantação efetiva do empreendimento e deverão ser requeridos à administração fazendária municipal, juntando-se os documentos comprobatórios da situação alegada e o respectivo Alvará de Construção expedido pelo órgão municipal competente.

Art. 23 Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, para a implantação de moradias destinadas a famílias com renda mensal definida pelo referido programa como Faixa 1.

§ 1º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pelo agente financeiro, representante da União e responsável pela operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do comprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica.

§ 3º A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente à construção cuja certidão de Baixa e respectivo “Habite-se” tenham sido expedidos pelo órgão municipal competente.

Art. 24. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, durante o período de execução da obra, o imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas com renda mensal definida pelo referido programa como Faixa 1.

§ 1º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação do comprovante emitido pelo agente financeiro, representante da União responsável pela operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que o imóvel se vincula ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.

§ 2º Ao término da obra deverá ser obrigatoriamente apresentada a Certidão de Baixa e Habite-se cuja data de expedição será considerada o marco determinante do final do benefício previsto neste artigo.

§ 3º Não sendo mantidas as condições para fruição do benefício no período de concessão, o fato deverá ser comunicado pelo mutuário à Administração Tributária para fins de suspensão do benefício, respondendo administrativa, civil e criminalmente pelas omissões porventura ocorridas.

Art. 25. Fica isenta do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI a transmissão da propriedade de imóvel destinada a edificações vinculadas ao Programa “Minha Casa Minha Vida” para famílias com renda mensal definida pelo referido programa como Faixa 1.

Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:

I - apresentação de comprovante emitido pelo agente financeiro e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de que o imóvel integra o referido programa e se destina a família com renda mensal definida também pelo referido programa como Faixa 1.

II - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o agente respectivo;

III - não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

IV - utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada, a partir da data de publicação desta Lei, não serão contempladas como beneficiárias do PMCMV no âmbito municipal.

Art. 27. O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 83, de 04 de dezembro de 2009 e a Lei Complementar nº 143, de 08 de janeiro de 2014.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 20 de outubro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:FA0329B6