ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
Eu, LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a título de revisão geral anual, correspondente a variação do INPC|IBGE referente ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e 10% (dez inteiros por cento) a título de aumento real, dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 24 de janeiro de 2023.
SANCIONADA EM:24/JANEIRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:FA06389F