ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.223, DE 15 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.223, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 259.767,55 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 259.767,55 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das Contas Correntes:

- Conta 574699299-9 – (Proposta 36000674900202500 – Emenda 14070001 Odair Cunha – CNES 6446035 SMS de Itanhandu, Portaria 7500 de 09/07/2025) Fonte de Recurso 1.600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)...........R$ 259.767,55

(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

- 02.07.01.10.302.0024.2109 – Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade.

- 02.07.01.10.302.0024.2109.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 259.767,55

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FA1AD60C