ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.961, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veículo oficial tipo PAS/AUTOMÓVEL, marca/modelo VW/GOL TL MB, ano fabricação/modelo 2014/2015, cor BRANCA, placa PUE-5707, chassi n.º 9BWAA45U6FP027147, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Ponte.

 

Art. 2º A alienação será feita de conformidade com as disposições previstas na Lei Federal 8.666, de 21.06.93 e na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 02 de agosto de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FA1C4AEF