ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 8.836 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
Dispõe sobre a designação de servidora pública municipal concursada para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidora pública concursada do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, fica designada a Srª. Alessandra Pereira Pasqua, servidora pública municipal concursada, lotada junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades auxiliar administrativo, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, nesta dada.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de julho de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FA21F961