ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.982 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 

Prefeito Municipal

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.301. Atenção Básica

 

10.301.0058. Atenção em Saúde Bucal

 

10.122.0058.2181. Manutenção Atividade Saúde Bucal

 

3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

75.000,00

1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp

75.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0067. Subvenção Social

 

10.122.0067.2191. Transferências Instituições Filantrópicas

 

3.3.50.43.00. Subvenções Sociais

1.02.00. Saúde 15%

75.000,00

75.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS 

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012. 

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo.


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:FA236CFF