ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.181, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Câmara Municipal, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01._.01.031.0001.2118 - Manutenção do Poder Legislativo
- 01.01._.01.031.0001.2118.3.1.90.08.11 – Auxílio Saúde
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................. R$ 10.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01._.01.031.0001.1035 – Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
- 01.01._.01.031.0001.1035.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................. R$ 10.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FA264A9F