ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.625, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025 do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão de elementos de despesas e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01 - Gerência Estratégica

02.09.01.04.122 - Administração Geral

02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01.04.122.0005.2338.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01 - Gerência Estratégica

02.09.01.04.122 - Administração Geral

02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01.04.122.0005. 2338. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01 - Gerência Estratégica

02.09.01.04.122 - Administração Geral

02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01.04.122.0005.2338.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01 - Gerência Estratégica

02.09.01.04.122 - Administração Geral

02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01.04.122.0005. 2338. 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122 - Administração Geral

02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122.0005.2339.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 490.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122 - Administração Geral

02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122.0005.2339. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.02 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122 - Administração Geral

02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122.0005.2339.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122 - Administração Geral

02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico

02.09.02.04.122.0005.2339.3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

02 - Poder Executivo

02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura

02.09.01 - Gerência Estratégica

02.09.01.04.122 - Administração Geral

02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.09.01.04.122.0005.2340 - Emplaca Lagoa Santa

02.09.01.04.122.0005.2340.3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportiva e outras.

R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500

Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, decorrerão nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02 - Poder Executivo

02.05 - Secretaria de Bem Estar Social

02.05.05 - Diretoria de Turismo e Cultura

02.05.05.23.695 - Turismo

02.05.05.23.695.0041 - Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local e Regional

02.05.05.23.695.0041.2293 - Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico

02.05.05.23.695.0041.2293.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 384.205,00 Fonte de Recursos 1.700

 

Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:

 

02 - Poder Executivo

02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano

02.04.03 - Diretoria de Regulação Urbana

02.04.03.04.122 - Administração Geral

02.04.03.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.

02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 384.205,00 Fonte de Recursos 1.700

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 164.340,85 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para a inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02 - Poder Executivo

02.05 - Secretaria de Bem Estar Social

02.05.02 - Diretoria de Desenvolvimento Social

02.05.02.08.122 - Administração Geral

02.05.02.08.122.0037 - Gestão do SUAS

02.05.02.08.122.0037.2275 - Gestão Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Social

02.05.02.08.122.0037.2275. 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições

R$ 164.340,85 Fonte de Recurso 2.660

Art. 6º Os recursos para atender ao disposto no art. 5º, decorrerão nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº4.320, de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 7º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:FA271905