ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a permuta de bem imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a permutar bem imóvel de sua propriedade, constituído de uma área de terras no cemitério municipal, com 2,30m de comprimento; 0,90cm de largura;0,60 cm de altura, destinada a depositar caixão para adultos, com o imóvel de propriedade dos herdeiros de José Luiz de Souza, de mesma área, no cemitério municipal, onde foi construído o jazigo perpétuo de José Luiz de Souza, conforme certidão de nº.13/2017.
§ 1º. O imóvel de propriedade dos herdeiros de José Luiz de Souza será transferido ao patrimônio do Município de Cristiano Otoni após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos de inumação, em obediência ao disposto no art. 33 da Lei Municipal 905, de 07 maio de 2020.
§ 2º. Em decorrência da permuta prevista no caput deste artigo, fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a reconstruir o túmulo da família de José Luiz de Souza, às suas expensas, no novo local permutado.
§ 3º. As despesas com o translado dos despojos de José Luiz de Souza para o novo local permutado, ocorrerá às custas de seus herdeiros e sucessores.
Art. 2º. A permuta prevista nesta lei prescinde de avalição prévia, tendo em vista a compatibilidade de valor entre os imóveis a serem permutados.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 20 de julho de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:FA2990F8