ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.472 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.472 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O perímetro urbano da Sede do Município de Rio Espera fica alterado passando a vigorar acrescido da descrição contida no ANEXO I desta Lei. Art. 2° A denominação dos trechos acrescidos ao perímetro urbano de cada Rua permanece a mesma, conforme descrição dos Anexos I e II, quais sejam: Rua Cícero Moreira da Fonseca; Rua Francisco Borges Barbosa; e Rua Heitor Horácio Dornelas. Art. 3° A ampliação do perímetro urbano, promovida pelo art. 1° desta Lei observará as diretrizes e normas contidas neste artigo. Parágrafo único. O parcelamento, o uso e a ocupação do solo compreendido no perímetro urbano do Município de Rio Espera, observará a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019. Lúcio Marcos da Silveira. Prefeito Municipal.ANEXO I. PERÍMETRO URBANO – EXPANSÃO. MEMORIAL DESCRITIVO. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. MUNICÍPIO: RIO ESPERA .ESTADO: MINAS GERAIS. ÁREA TOTAL: 53.108,52m² .EXTENSÃO: RUA CÍCERO MOREIRA DA FONSECA: 3.501,71 m. EXTENSÃO : RUA FRANCISCO BORGES BARBOSA: 2.208,67m EXTENSÃO : RUA HEITOR HORÁCIO DORNELAS: 3.141,04 m. EXTENSÃO TOTAL(m): 8.851,42m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO.Rua Cícero Moreira da Fonseca, partindo do Ponto 01 confrontando com perímetro urbano descrito em Lei Municipal, coordenada plana 7692347.19 m Norte e 660436.35 m Leste, deste, confrontando neste trecho comZona Rural do Município de Rio Espera, seguindo com distância de 755,10 m chega-se ao ponto 02 de coordenadas 7692136.29m Norte e 661115.64 m Leste, deste segue a 823,88 m (oitocentos e vinte e três metros e oitenta e oito centímetros) do eixo da Estrada Municipal de Rio Espera , sentido a Cipotânea indo até ao ponto 03, com as seguintes descrições: seguindo pelo eixo da estrada com distância de 850 m (oitocentos e cinquenta metros) e chega-se ao ponto 04, de coordenadas 7691176.86 m Norte e 662407.76 m Leste, deste, seguindo pela estrada com distância de 1.072,73 m (um mil e setenta e dois metros e setenta e três centímetros) chega-se ao ponto 05, de coordenadas 7691046.81 m Norte e 663342.41 m Leste confrontando neste trecho com Zona Rural do Município de Rio Espera, chega-se ao ponto 05 descrição desta Rua com extensão de 3.501,71m.Rua Francisco Borges Barbosapartindo do ponto 12 confrontando com perímetro urbano descrito em Lei Municipal, segue confrontando neste trecho comZona Rural do Município de Rio Espera,seguindo no eixo desta com distância de 283,25 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte e cinco centímetros) e chega-se ao ponto 13, de coordenadas 7693317.45 m Norte e 659718.19 m Leste, deste, seguindo pela estrada com distância de 521,22 m ( quinhentos e vinte e um metros e vinte e dois centímetros) chega-se ao ponto 14, de coordenadas 7693738.39 m Norte e 659995.69 m Leste, deste, seguindo com distância de 573,04 m (quinhentos e setenta e três metros e quatro centímetros) chega-se ao ponto 15, de coordenadas 7693500.33 m Norte e 660412.45 m Leste, deste, seguindo com distância de 831,16 m (oitocentos e trinta e um metros e dezesseis centímetros) pelo eixo da estrada sentido a comunidade de Padilha até o ponto 16, de coordenadas 7693549.20 m Norte e 661218.65 m Leste confrontando neste ponto com Zona Rural do Município de Rio Espera chega-se ao ponto 16 da descrição desta Rua com extensão de 2.208,67m.Rua Heitor Horácio Dornelas, partindo do Ponto 18 confrontando com perímetro urbano descrito em Lei Municipal, confrontando neste trecho com Zona Rural do Município de Rio Espera sentido a Senhora dos Remédios, seguindo pelo eixo da estrada com distância de 855,02 m (oitocentos e cinquenta e cinco metros e dois centímetros), chega-se ao ponto 19, de coordenadas 7691380.40 m Norte e 658071.23 m Leste, deste, seguindo pelo eixo da estrada com distância de 835,80 m (oitocentos e trinta e cinco metros e oitenta centímetros) chega-se ao ponto 20, de coordenadas 7690586.34 m Norte e 657990.57 m Leste, deste, seguindo pela estrada com distância de 1.450,24 m (um mil e quatrocentos e cinquenta metros e vinte e quatro centímetros) chega-se ao ponto 21 de coordenadas 7689714.97 m Norte e 656943.78 m Leste, confrontando neste ponto com Zona Rural do Município de Rio Espera chega-se ao ponto 21, descrição desta Rua com extensão de 3.141,04m.
Rio Espera, 02 de dezembro de 2019.
LUIZ EDUARDO GUERSON FERREIRA.
Engenheiro Civil CREA-MG 66.717/D
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
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