ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.637 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a Lei nº 3.135/98 que institui o Código Tributário Municipal para dispor sobre a inscrição provisória dos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 92-A O município realizará a inscrição provisória e imediata, de ofício, para todos os contribuintes registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, para o microempreendedor individual e para toda e qualquer pessoa jurídica que o registro se dê em cartório de registro de pessoa jurídica, autorizando imediatamente a emissão de nota fiscal, sem prejuízo de qualquer procedimento administrativo posterior previsto na legislação municipal.

§1º A emissão da inscrição municipal provisória e a autorização para emissão de nota fiscal não exime o contribuinte das formalidades previstas no art. 92, ou qualquer outra exigida para o registro de sua atividade empresarial no município e não impede a instauração de qualquer procedimento administrativo fiscalizatório.

§2º A inscrição municipal provisória e a autorização para emissão de nota fiscal não implicam no reconhecimento pela municipalidade de regularidade empresarial ou de autorização de funcionamento, quando for exigido.

§3º Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda em procedimento administrativo de inscrição municipal definitiva, posteriormente à emissão provisória de inscrição e autorização para emissão de nota fiscal, o devido enquadramento da atividade do contribuinte em regime fiscal próprio e aplicação de suas consequências legais, inclusive retroativas.

§4º Enquanto a conclusão do processo de inscrição municipal definitiva depender de ato da administração pública, a inscrição provisória não poderá ser suspensa.

§5º O contribuinte que não atender aos despachos da fiscalização tributária nos prazos legais, poderá ter sua inscrição municipal provisória e sua autorização para emissão de nota fiscal suspensa.

§6º Após noventa dias de suspensão da inscrição, sem que o contribuinte tenha praticado atos para regularizar a situação, poderá a fiscalização tributária encerrar o processo administrativo, dando baixa na inscrição municipal, abrindo procedimentos fiscalizatórios quando necessário;”

“Art. 94 A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes e provisoriamente de ofício, nos termos do art. 92-A”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FA2B11D8