ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.029/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 021/2025 - PROCESSO Nº. 029/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA – MG E O SR. GERALDO MAGELA DA SILVEIRA.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA - MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 18.094.805/0001-07, com sede na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea – MG, CEP 36.265-000, neste ato, representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 979.909.226-49, RG: M-6.394.851, SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Treze de Maio, nº. 30, Centro, CEP 36.265-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a Sr. GERALDO MAGELA DA SILVEIRA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 454.247.056-34, residente à Rua Lava Pés, n.º 517, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, doravante designado CONTRATADO, conforme documentação apresentada nos autos, em observância às disposições da Lei nº. 14.133, de 01º. de abril de 2021, do Decreto Municipal N.º 02-A, de 02 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o 01º. (Primeiro) Termo Aditivo ao Termo de Contrato Nº. 021/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1- Fica prorrogado o prazo de vigência estipulado no item 2.1, Cláusula Segunda, do documento ora aditado, de 11/09/2026 para o dia 11/09/2027, mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.245/1991.

 

2- CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR

2.1- O valor mensal da locação do imóvel permanece fixado na quantia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o montante anual equivalente a R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), mantendo-se o valor e os quantitativos previstos no Contrato Original.

 

3- CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1- As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal, conforme dotação abaixo discriminada:

 

3.3.90.36.00.2.14.01.15.122.0003.2.0067 – (Fonte 1.500.000) – Man. Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

 

4- CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1- O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

5- CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1- Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

6- CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1- Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Cipotânea, 04 de setembro de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal

Contratante

 

SR. GERALDO MAGELA DA SILVEIRA 

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ___________ CPF _________________

 

2) ___________ CPF _________________


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:FA2F2192