ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 84

Regulamenta a indicação qualificada ao cargo de Serviço de Direção Escolar a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, os critérios técnicos de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar, para a indicação ao cargo de Serviço de Direção Escolar, instituído nos termos da Lei Complementar n.º 35 de 30 de junho de 2015.

Art. 2º Os critérios mencionados no art. 1º desta lei complementar, para fins de indicação ao cargo de Serviço de Direção Escolar, tem como objetivo subsidiar e qualificar a decisão de escolha do Executivo, para fins de nomeação do indicado, resguardando-se o disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição da República de 1988.

 

Art. 3º O cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de recrutamento restrito, prestigiando-se os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1º Poderão ser indicados ao cargo de Serviço de Direção Escolar servidores detentores de cargo de provimento efetivo de docentes ou de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como servidores de funções escolares de apoio técnico ou administrativo, que tenham pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício na área educacional e que sejam aprovados em avaliação de conhecimento específico da área, com no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

 

§ 2º A nomeação para exercer o cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, será efetivada por ato do Prefeito Municipal, a cada dois anos.

 

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho para fins de indicação ao cargo de Serviço de Direção Escolar:

 

I – formação em nível superior na área da educação;

II – estar em exercício na rede municipal de ensino por, no mínimo, dois anos, ininterruptos ou não, computados nos últimos cinco anos anteriores à data da inscrição;

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;

V – ter obtido resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas nos últimos três anos anteriores à data da indicação;

VI – ter obtido no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento em avaliação de conhecimento específico da área.

 

Art. 5º Dentre os profissionais habilitados caberá a Comissão Técnica responsável, a definição da classificação dos profissionais aptos para nomeação, na forma do regulamento.

 

§1° A Comissão Técnica responsável pela análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho será nomeada por escola, para cada processo de provimento a ser realizado para o cargo.

 

§2° A Comissão será composta pelos seguintes membros da comunidade escolar:

 

I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante das funções de docência;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo;

IV – 1 (um) representante de pais de alunos.

 

Art. 6° Em caso de nenhum candidato ter sido aprovado na avaliação de conhecimento específico da área, deverão ser observados os demais requisitos e critérios técnicos de mérito e desempenho previstos nesta lei complementar, onde será também respeitada a classificação dos servidores aptos pela Comissão Técnica Responsável.

 

Art. 7° Ocorrendo a vacância do cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, será realizada nova indicação para os respectivos cargos, podendo ser utilizada a classificação dos servidores aptos pela Comissão Técnica Responsável ou, na ausência de classificados, observados os demais critérios técnicos de mérito e desempenho previstos nesta lei complementar.

 

Art. 8º Será exonerado por ato do Prefeito Municipal o servidor ocupante do cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar que, no exercício do cargo, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados em processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 9º Os atuais servidores nomeados para o cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até 31/12/2022, data de término do prazo de dois anos decorrente do último processo de escolha realizado, em observância às disposições contidas na Lei Complementar n.º 59 de 06 de outubro de 2017.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos regidos por esta lei complementar, sendo que, no corrente ano letivo, os mesmos deverão ocorrer até 31/12/2022, para nomeação ao cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar a partir de 02/01/2023.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 59 de 06 de outubro de 2017.

 

Cristiano Otoni, 08 de setembro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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