ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE nº 08/2025
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei 14.133/21, referente a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, a favor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, honorários advocatícios na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Data 08/04/2025. Dotação orçamentaria - ficha 71.
WELISTON FERREIRA DE ASSIS –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
John Lennon da Silva Souza
Código Identificador:FA3A2087