ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a proibição de alterações nas denominações de logradouros públicas e prédios públicos do município de Vieiras e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as alterações nas denominações de prédios públicos e logradouros públicos já designados por nomes de pessoas, países, estados, cidades, datas históricas ou outros topônimos, que tenham recebidos a nomenclatura há mais de 03 (três) anos.
§ 1º - Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios
§ 2º - Não se inclui na proibição constante do caput deste artigo, a alteração da denominação de prédios públicos e logradouros públicos:
I - designados por números ou letras;
II - quando houver mais de uma via ou logradouro público com a mesma denominação;
III - que expressem sentido pejorativo; e
IV - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 08 de maio de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:FA3A97F6