ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.326 DE 15 DE JUNHO DE 2016.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fonte BLATB (Bloco de Atenção Básica) – Recurso PMAQ, estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei nº 4.295, de 23, dezembro de 2015, somente no Elemento de Despesa 4490-51 – Obras e Instalações, da seguinte forma:
I - inclusão de nova Fonte e Destinação de Recurso não prevista na estimativa da receita para o exercício de 2016;
II - alteração entre Fonte e Destinação de Recurso prevista na estimativa da receita para o exercício de 2016;
III - inclusão de nova Fonte e Destinação de Recurso não prevista na fixação das despesas para o exercício de 2016, em dotação constante da Lei Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fonte e Destinação de Recurso prevista na fixação das despesas para o exercício de 2016, dentro da mesma dotação orçamentária.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que parte dos recursos a que se refere o caput e os incisos I, II, III, IV deste artigo será utilizado nas obras de reforma dos prédios onde funcionam os núcleos do Programa Saúde da Família dos Distritos de Abaíba, Piacatuba, Providência, Ribeiro Junqueira, Tebas e das comunidades de São Martinho e São Lourenço, ficando o restante dos recursos vinculados ao PMAQ destinados na utilização para a Atenção Básica, na forma do caput deste.
Art. 2º - As autorizações definidas no artigo 1º e em seus incisos I, II, III e IV, não se confundem com suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para outra, ocorrendo movimentação apenas na Fonte BLATB (Bloco de Atenção Básica) – Recursos PMAQ, dentro de uma mesma dotação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS
Controlador Geral
EDÉSIO GOUVEA ANDRIES
Secretário Municipal de Fazenda
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Contadora Geral
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FA3F9D84