ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3178 / 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 619.327,31 (seiscentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais trinta e um centavos) para atender a atividade constante da seguinte dotação:

02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.1348 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.150 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO PETE

 

222 - Transferências de convênios vinculados à Educação

 

Valor: R$ 13.352,84 (treze mil trezentos e cinquenta e dois reais oitenta e quatro centavos)

 

02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 52.347,10 (cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais dez centavos)

 

02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 – 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 – 3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 7.985,49 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais quarenta e nove centavos)

 

02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 – 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.303.1316 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.141 - MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL

255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 2.427,39 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais trinta e nove centavos)

 

02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.303.1316 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.141 - MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL

251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

12.365.1319 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

3.057 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFANCIA

246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 479.811,87 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e onze reais oitenta e sete centavos)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.451.1339 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

4.037 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

Valor: R$ 8.970,33 (oito mil novecentos e setenta reais trinta e três centavos)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1339 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

257 - Multas de Trânsito

Valor: R$ 9.432,29 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais vinte e nove centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha,29 de março de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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