ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 26 DE MAIO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, com vistas a adequação das licenças usufruíveis pelos servidores públicos.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 74, caput, da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 74.O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos dos incisos VII, VIII, IX e X, dispostos no art. 73.”

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79.Decorrido o prazo pelo qual foi concedida a licença ou o prazo de 12 (doze) meses desde a concessão da licença, na hipótese de ter sido concedida por período superior a 12 (doze) meses, o servidor deverá ser submetido a nova inspeção médica, para fins de verificação da necessidade de renovação da licença ou de retorno ao trabalho.”

 

Art. 3º. Fica transformado o parágrafo único em §1º e criado o §2º no art. 94 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 94. A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor licenciado ou no interesse do serviço.

 

§ 1º. A licença para tratar de interesses particulares será concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos.

 

§ 2º. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, além do prazo previsto no §1º, caso justificada por motivo de tratamento oncológico do próprio servidor ou de algum familiar, exercendo a opção pela licença não remunerada.”

 

Art. 4º. Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96.A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida para o servidor efetivo em estágio probatório.”

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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