ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3168 / 2016

LEI Nº 3168 / 2016

 

Dá denominação à Estrada Rural que liga os municípios

de Campanha e Cambuquira e dá outras providências

 

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A estrada vicinal que liga o município da Campanha ao município de Cambuquira, com início no Bairro Estação e com 5 quilômetros de extensão, passa a denominar-se "Estrada Municipal José Marcelino de Carvalho (Juca Marcelino)".

Art. 2º - A placa de nomenclatura deverá conter, abaixo do nome, em letras menores e entre parênteses, a atividade principal do nome dado a essa estrada, da seguinte forma:

 

Estrada Municipal José Marcelino de Carvalho (Juca Marcelino)

(agricultor e pecuarista)

 

Art. 3º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

 

Art 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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